(DOC. VP 220.3311.1423.3105)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Correção do menor e do maior valor-teto dos salários de contribuição. Análise quanto à existência de prejuízo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A tese adotada no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, por força do disposto na Lei 6.708/1979, que alterou a Lei 6.205/1975, art. 1º, § 3º, é devida a utilização do INPC no reajuste semestral do maior e do menor valor-teto dos salários de contribuição, utilizados no cálculo do salário de benefício. 2 - Nessa linha, para afastar o referido entendimento e apurar a presença de prejuízo ocorrido em decorrência da sistemá

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