(DOC. VP 180.2803.0010.1700)

STJ. Penal. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo circunstanciado. Reconhecimento da participação de menor importância. Aumento da fração da tentativa. Matérias que demandam o revolvimento fático-probatório. Vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Incabível o exame dos pleitos de desclassificação do delito de latrocínio tentado para roubo circunstanciado, reconhecimento de participação de menor importância e aumento da fração referente à tentativa, pois, para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que não é vedado

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