Jurisprudência sobre
recolhimento a menor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota. Decote na cda. Possibilidade. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - NECESSIDADES BÁSICAS PRÓPRIAS DA IDADE - CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH - NECESSIDADES EXTRAORDNIÁRIAS - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO - MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DO MENOR COM SEU GENITOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE TATO DO GENITOR PARA COM O FILHO MENOR PORTADOR DE TDAH - PEDIDO DE VISITAÇÃO NA MODALIDADE ASSISTIDA - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DETERMINAR A PRIVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RECURSO DESPROVIDO.
- Averba alimentar está atrelada ao trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade entre tais elementos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Revisão criminal. Furto duplamente qualificado. Pleito de nulidade, por inexistência de correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Não acolhimento. Condenação que veio embasada nos fatos expressamente descritos na denúncia. Prejuízo à defesa não verificado. Pedido subsidiário de absolvição por insuficiência probatória, ou reconhecimento de participação de menor importância, requerendo, ainda, o abrandamento da dosimetria e do regime prisional. Não acolhimento. Questões suscitadas que já foram alvo de apreciação na apelação e que não se enquadram nas estritas hipóteses do CPP, art. 621. Condenação ancorada nas provas colhidas ao longo da instrução e sob o crivo do contraditório. Participação de menor importância não verificada. Dosimetria que não comporta reparos. Revisão criminal indeferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS RECOLHIDAS A MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo banco autor, tendo o Juízo de primeiro grau extinguido o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, cancelando a distribuição, na forma do CPC, art. 290. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico entre bicicleta e caminhão. Óbito de filho menor dos ora agravados. Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade civil dos ora agravantes. Apelo nobre que defende a culpa exclusiva da vítima. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente no laudo pericial, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes pelo acidente entre bicicleta e caminhão, que levou a óbito o filho menor/irmão dos ora agravados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Habeas corpus. Ação de acolhimento institucional. Decisão que atribuiu guarda provisória de recém-nascida a casal habilitado no cadastro de adoção. Irresignação ministerial. Agravo de instrumento. Não esgotamento das medidas necessárias para tentativa de inserção da menor na família natural. Revogação, pelo tribunal, da guarda provisória e determinação de busca e apreensão para acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse da criança. Ordem concedida.
1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação da imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Apropriação indébita - Inépcia da denúncia - Ausência de descrição da conduta criminosa imputada ao acusado - Nulidade - Não ocorrência - Denúncia formalmente em ordem - Requisitos do CPP, art. 41 - Garantia de exercício do contraditório e ampla defesa;
Apropriação indébita - Presença do elemento subjetivo - Questão que só pode ser avaliada após a análise do mérito - Indeferimento de oitiva de testemunha de defesa não localizada - Não oferecimento de novo endereço ou alternativa para localização - Preclusão - Ocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo - Preliminares afastadas; Apropriação indébita - Recebimento de valor na qualidade de contador para pagamento de imposto - Recolhimento do tributo a menor com desvio da diferença - Crime configurado - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Valor mínimo de indenização mantido - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de adoção «à Brasileira. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus tratos, negligência ou abuso. Melhor interesse do infante. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de destituição do poder familiar cumulada com medida protetiva de acolhimento institucional. «adoção à Brasileira. Entrega irregular do infante pela mãe biológica a terceiros. Ausência de vínculo afetivo do menor com os supostos pais registrais. Convívio de curto espaço de tempo (três meses). Determinação de acolhimento institucional. Destituição do poder familiar. Situação de risco. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte estadual, à luz do caso concreto, consignou ser inviável mitigar as exigências relativas à adoção, ante a ausência de vínculo afetivo suficiente entre as partes. Concluiu, ainda, que o convívio do menor com os supostos pais registrais por reduzido lapso de tempo não permitiu que se solidificassem os laços afetivos criados entre a criança e o casal, razão pela qual determinou a manutenção do acolhimento institucional do infante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe à casal interessado em sua adoção. Guardiães de fato. Situação irregular. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Busca e apreensão deferida em primeiro grau. Liminar negada pelo tribunal de origem. Encaminhamento do paciente ao abrigo. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício. Súmula 691/STF. ECA, art. 98.
«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito e determinou o recolhimento das custas processuais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reabertura do prazo para apresentação de documentos ou, ao menos, a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito, com base nos arts. 290 e 485, X, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reabertura do prazo para apresentação de documentos ou, ao menos, a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de menor de 14 anos. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Acórdão que afasta a união estável. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não se admite - como causa de extinção da punibilidade - a união estável de vítima menor de 16 anos, por ser esta incapaz de consentir validamente acerca da convivência marital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do delito. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação do filho e exposição a riscos à integridade física e psíquica do menor. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Latrocínio. Participação de menor importância. Reconhecimento incabível. Cooperação efetiva para o delito. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pena-base. Exasperação proporcional. Dados concretos. Ausência de ilegalidade. Dinâmica do delito. Conclusão que também desafia a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a Corte de origem concluído que a conduta do agravante foi fundamental para a ocorrência do delito de latrocínio, para se reconhecer a figura da participação de menor importância seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, operação vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga. Participação de menor. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Insurgência contra sentença terminativa. Pretensão visando que o mutuário entregue o bem que omitiu seu paradeiro ou consigne o equivalente em dinheiro, nos moldes do inciso I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 902 sob pena de prisão. Acolhimento parcial. Veículo não apreendido. Obrigação do devedor de entregar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor valor entre o seu de mercado e o do débito apurado. Prisão civil afastada. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Habeas corpus. Menor. Guarda provisória anteriormente deferida em razão da pandemia do covid-19. Posterior determinação de acolhimento institucional. Propositura de ação de adoção pelo casal guardião provisório. Melhor interesse da criança (ECA). Ordem concedida de ofício.
1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Viradouro. ISSQN e Multas. Exercício de 2016. Sentença de procedência em parte dos embargos, para declarar indevido o tributo relativo às notas fiscais 323, 324, 422 e 439, bem como as multas impostas com base nos Lei Complementar 38/2010, art. 78 e Lei Complementar 38/2010, art. 84. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Preliminar de não conhecimento por ausência de interesse recursal afastada. Responsabilidade do tomador de serviços pela retenção do tributo, em substituição tributária, que não exclui a responsabilidade do contribuinte prestador dos serviços. ISSQN incidente sobre as notas fiscais 323, 324 e 422 que foi corretamente recolhido originalmente, tendo por base de cálculo o valor integral das notas, mediante retenção do tributo pelo tomador (in casu, a própria Municipalidade embargada). Inexigibilidade bem declarada, tendo em vista a inexistência de recolhimento a menor. Arrecadação concernente à nota fiscal 439 que, por sua vez, já havia sido computada pelo Fisco, não sendo objeto do feito executivo em tela. Recolhimento inicial do ISSQN incidente sobre as demais notas fiscais sub judice que, por outro lado, foi calculado com abatimento de R$4.351.213,85 do valor total das notas, sob a alegação, da parte embargante, de dedução dos insumos utilizados nas suas atividades. Materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço, que podem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN. Hipótese em que o Município embargado instaurou processo administrativo visando à demonstração de que o contribuinte fazia jus à dedução, mediante a apresentação de documentação fiscal a comprovar os valores gastos nos insumos alegadamente adquiridos de terceiros, com incidência do ICMS. Parte embargante que, contudo, não apresentou os documentos solicitados em sede administrativa, tampouco nos presentes autos, ao fundamento de que as informações dos valores globais constantes das notas fiscais de serviço seriam suficientes ao abatimento da base de cálculo. Impertinência. Regularidade da dedução dos insumos alegadamente utilizados na prestação de serviços que não foi demonstrada, não se desincumbindo a parte embargante de seu ônus processual. art. 373, I, CPC. Cabimento da multa prevista no art. 79 do CTM, tendo em vista a não apresentação da documentação fiscal constante do art. 58 do mesmo diploma legal, observada a necessidade de abatimento proporcional de seu valor, em razão dos valores declarados inexigíveis, conforme determinado na origem. Inexigibilidade das multas com fulcro nos arts.78 e 84 do CTM bem reconhecidas. Incidência do tema 1.020 do C. STF. Instauração de procedimento fiscal que constitui exercício da atividade fiscalizatória estatal, sendo incabível a fixação da multa em comento. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial e transporte. Alegação de recebimento «a menor em distrato. Prescrição. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas STJ/5 e 7. Agravo regimental improvido.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - AFASTAMENTO DO CONVÍVIO COM O RECORRENTE - DEVIDO, POR ORA - GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar para proibir o requerido de se aproximar e de manter contato com o menor, por qualquer meio de comunicação, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), «sem prejuízo da responsabilidade criminal pelo crime de desobediência". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção. Decisão da presidência mantida.
«1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais, sem a juntada da respectiva guia de recolhimento da União, é insuficiente para a comprovação do preparo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção. Decisão da presidência mantida.
«1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais, sem a juntada da respectiva guia de recolhimento da União, é insuficiente para a comprovação do preparo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. Apelação - Cumprimento definitivo de sentença - Execução de verbas em que incluída a honorária sucumbencial devida ao patrono da exequente - Determinação de recolhimento da taxa judiciária de distribuição do incidente a ser calculada sobre os honorários do causídico (proveito econômico perseguido) - Inércia verificada, que culminou na rejeição do incidente - Irresignação - Exequente: fundação municipal, beneficiária da isenção no recolhimento de taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º) - Direito personalíssimo, que não se estende ao patrono da parte, a menos que este demonstre fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Inteligência do CPC, art. 99, § 5º - Recurso desprovido - Decisão mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Apelação. Guarda, visitas e alimentos. Acolhimento dos pedidos iniciais. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, estabelecendo ainda, a guarda compartilhada da menor, com residência materna e regime de visitas por parte do genitor. Recurso do réu, requerendo ampliação do regime de visitas. Descabimento. Decisão fixada com razoabilidade, abordando as circunstâncias de vida e a rotina da menor, observada a distância entre as cidades. Regime que pode ser modificado, futuramente, por acordo entre as partes, prestigiado o melhor interesse da criança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Suposta prática de furto qualificado tentado (mediante rompimento de obstáculo). Desnecessidade da custódia cautelar. Crime imputado não envolve violência à pessoa ou o emprego de arma de fogo. Possibilidade de cumprimento da reprimenda em regime menos severo do que o atual, caso seja condenado. Motivo suficiente para que, em liberdade, responda à ação penal. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização e de recolhimento domiciliar noturno, nos moldes do que dispõe o art. 319, incisos I, IV e V, bem como à obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Referendada a liminar. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo para justificar atividades.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade ativa da autora. Súmula 7/STJ. Seguro de veículo. Prescrição. Complementação. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência do pagamento a menor.
«1. As matérias referentes ao CDC, CDC, art. 6º, VIII, e arts. 668 e 1.784, do Código Civil de 2002, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de família. Ação de guarda unilateral proposta pela genitora alegando que o genitor permaneceu com a menor por cinco meses em sua residência descumprindo o acordo prévio, pois haviam combinado que a estadia duraria de 15 a 30 dias.
Sentença de improcedência. Recurso que não merece acolhimento. CCB, art. 1584. Prioridade legal da modalidade da guarda compartilhada que apenas pode ser afastada se demonstrada situação excepcional. Notícia posterior ao ajuizamento de que a guarda compartilhada já havia sido estabelecida judicialmente, por sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, que previa, ainda, livre visitação do genitor. Menor que permaneceu na residência do genitor, na Bahia, de maio a outubro de 2020, quando retornou para a residência materna. Fato ocorrido durante a pandemia, quando havia diversas limitações e contraindicações ao deslocamento de pessoas. Ausência de prova mínima de que o genitor impedia o retorno da menor e de menção a qualquer fato que desabone o genitor ou que contraindique a sua participação efetiva na vida da filha. Inexistência de situação excepcional e grave capaz de justificar o afastamento da guarda compartilhada fixada anteriormente. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Réu menor de 21 anos à data do fato. Prazo prescricional reduzido à metade. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade. Prejudicadas as demais matérias abordadas no recursa defensivo. Decisão unânime.
«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do § 1º, art. 110, CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. Agravo interno. Revogação da gratuidade em Primeiro Grau. Decisão do Relator que manteve a denegação, ao menos em primeiro momento, com determinação de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, a princípio, a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Justiça gratuita indeferida à Autora, que é menor. Insurgência. Acolhimento. Hipossuficiência presumida. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer. Plano de saúde. Justiça gratuita indeferida à Autora, que é menor. Insurgência. Acolhimento. Hipossuficiência presumida. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A verificação do princípio da menor onerosidade enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Ilegalidade da condenação do segundo paciente. Reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Ilegalidade inexistente.
«1 - A aventada ilegalidade da condenação do segundo paciente, ou o reconhecimento de sua participação de menor importância são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela reconhecimento da participação de menor importância, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Absolvição por ausência de dolo e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância não prequestionada. Resp não admissível. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória fundamentada na ausência de demonstração do dolo é inviável por demandar revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, C/C REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 40% DO SMN.
CASO CONCRETO EM QUE A VERBA ALIMENTAR FIXADA SE MOSTRA ADEQUADA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE, AUSENTE MELHOR PROVA SOBRE OS GANHOS DO ALIMENTANTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação anulatória de débito fiscal, a qual objetiva a desconstituição de auto de infração que apurou recolhimento a menor de ISS, aduzindo ser descabida a incidência do imposto sobre as contas autuadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para manter a autuação da cobrança sobre as receitas contabilizadas na conta «rendas de outros serviços. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A APLICAÇÃO EM PATAMAR MENOR DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO -
Sendo o réu primário e sem maus antecedentes e inexistindo provas de que se dedique à atividade criminosa, aplicável o disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Contudo, tendo sido apreendida em poder do réu quantidade de drogas variadas, revelando não se tratar de ínfimo e eventual traficante, adequada a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/6. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA - PARCIAL ACOLHIMENTO - Considerando-se a quantidade de pena aplicada, bem como existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, não se pode cogitar da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Todavia, em cumprimento à Súmula Vinculante 59/STF, do C. Supremo Tribunal Federal, no tocante ao regime carcerário para penas fixadas em crimes de tráfico privilegiado, e atento às suas diretrizes, considerando a pena estabelecida no caso dos autos e as circunstâncias judiciais favoráveis, adequada a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido, para majorar as penas, fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. processual civil. Tributário. Lançamento por homologação. Creditamento indevido. Revisão. Prazo decadencial. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da nulidade de débito tributário oriundo de auto de infração e imposição de multa, por força da ocorrência de prescrição e/ou decadência. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88. Descabimento. Pleito absolutório. Reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - É incabível, na via eleita, o exame de violação de dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line. Execução de alimentos fundada no CPC/1973, art. 733, sob pena de prisão. Indeferimento de pleito de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nos termos do art. 655-A do mesmo Código Processual. Condicionamento do acolhimento do pedido à alteração de rito processual. Insurgência recursal da exeqüente. Compatibilidade do bloqueio «on-line de valores porventura existentes em contas bancárias do executado-agravado com o rito executivo relativo a pagamento sob pena de restrição da liberdade. Indícios de que o executado estaria se furtando a compor a relação jurídica processual, seja pela não localização do endereço onde possa ser encontrado, seja pelo considerável período de tempo do ajuizamento da demanda executiva até a data da prolação da decisão agravada sem que houvesse sido citado, nem adimplido a obrigação alimentar. Prevalência dos interesses do menor alimentando, resguardado remanescente direito de defesa ao executado quanto à apresentação de justificativa ou impugnação à penhora. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote