(DOC. VP 643.2404.9800.6375)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - NECESSIDADES BÁSICAS PRÓPRIAS DA IDADE - CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH - NECESSIDADES EXTRAORDNIÁRIAS - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO - MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DO MENOR COM SEU GENITOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE TATO DO GENITOR PARA COM O FILHO MENOR PORTADOR DE TDAH - PEDIDO DE VISITAÇÃO NA MODALIDADE ASSISTIDA - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DETERMINAR A PRIVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RECURSO DESPROVIDO. - A

verba alimentar está atrelada ao trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade entre tais elementos. - Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existe

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