(DOC. VP 230.7060.8647.2242)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Latrocínio. Participação de menor importância. Reconhecimento incabível. Cooperação efetiva para o delito. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pena-base. Exasperação proporcional. Dados concretos. Ausência de ilegalidade. Dinâmica do delito. Conclusão que também desafia a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a Corte de origem concluído que a conduta do agravante foi fundamental para a ocorrência do delito de latrocínio, para se reconhecer a figura da participação de menor importância seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, operação vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Reconhecido o esquema fraudatório para o fim de praticar crimes patrimoniais contra motoristas de aplicativo, de que participavam ao menos três pessoas, bem como o fato de que o tiro que ceifou a

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