(DOC. VP 210.8160.9340.3923)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Absolvição por ausência de dolo e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância não prequestionada. Resp não admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória fundamentada na ausência de demonstração do dolo é inviável por demandar revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A participação de menor importância de um dos acusados não foi prequestionada na origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A tese da atipicidade da conduta, baseada na alegação de se tratar de crédito de ICM

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