(DOC. VP 220.5271.2636.0773)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88. Descabimento. Pleito absolutório. Reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível, na via eleita, o exame de violação de dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a insuficiência de provas para condenação, ou a atipicidade da conduta por ausência de dolo, além da ocorrência de coação moral irresistível e da redutora de participação de menor importância, demanda o necessário reexame fático

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