Jurisprudência sobre
recolhimento a menor

801 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... (Continua)

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802 - STJ. Tributário. Processual civil. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inviabilidade da atividade da empresa. Necessidade reexame de provas no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no CPC/1973, art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612. ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Erro de tipo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelos agravantes, para decidir pela absolvição, reconhecimento do erro de tipo e participação de menor importância, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - As instâncias ordinárias concluíram, com especial apoio na prova oral, pela suficiência de provas da participação do ora paciente no crime imputado, ressaltando-se que «houve adesão integral à conduta dos comparsas, evidente na premeditação». ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, de minha relatoria, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. ... (Continua)

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806 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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807 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Morte. Criança. Eletroplessão. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Família de baixa renda. Pensionamento. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo menor. Recurso não provido.

«1 - Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que a responsabilidade pelo evento danoso pertence tanto a empresa de energia, quanto a empresa de telefonia. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a responsabilidade da empresa de telefonia ora recorrente pelo evento danoso demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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808 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão em flagrante delito. Alegação de inexistência de justa causa para a propositura da ação penal. Pleito de trancamento da ação. Denúncia que descreve conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Aplicação da Súmula 76/TJPE. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. É incabível na estreita via do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução. Além disso, a denúncia descreve as circunstâncias do crime, apontando qual seria a conduta criminosa supostamente praticada pelo paciente, preenchendo, portanto, os requisitos do CPP, art. 41; ... (Continua)

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809 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRIMEIRA APELAÇÃO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO MENOR. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO. CUSTOS DIFERENCIADOS COM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO: PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INÉRCIA DO SEGUNDO APELANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

Demonstrada a manutenção das condições financeiras do alimentante e comprovadas as necessidades especiais do alimentando, a majoração dos alimentos mostra-se adequada, observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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810 - TJRJ. Ação de concessão de benefício previdenciário. Autora, menor de idade, representada por sua genitora, busca a concessão de benefício em face da PreviCampos, negado ao argumento de que estaria recebendo benefício junto ao INSS. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que demonstra nos autos, ter seu falecido pai, além do referido vínculo público, mantido outro vínculo privado, continuando o recolhimento pela empresa que trabalhava. O fato da autora/apelada já receber benefício previdenciário de pensão por morte do genitor em razão da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) nos últimos 12 meses anteriores a sua morte, não descaracteriza o direito de lhe ser concedida a pensão por morte em razão da vinculação do segurado também ao Regime Próprio de Previdência Social (PREVICAMPOS), uma vez que a cumulação de pensões não se encontra nas hipóteses proibitivas. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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811 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crimes contra a ordem tributária (art. 1 o. I e V, e art. 2 o. II da Lei 8.137/90) . Não recolhimento de pis e Cofins. Não apresentação da declaração de irpj ou declaração de valor a menor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Pacientes que foram, sucessivamente, os únicos sócios-Gerentes com poderes de gestão e administração (os dois primeiros, de 1995 a 1996, e os dois últimos, de 1996 a 1998). Empresa que, segundo a denúncia, lastreada em procedimento administrativo da Receita Federal, durante suas atividades, não pagou qualquer tipo de imposto ou prestou as informações solicitadas pela Receita Federal. Inicial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41 e possibilita o amplo exercício do direito de defesa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma, a denúncia atende aos requisitos elencados no CPP, art. 41, pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o nexo de causalidade, de maneira a permitir a articulação defensiva.... (Continua)

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812 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Descabe falar em participação de menor importância, pois, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de furto, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas e despesas de remessa e retorno dos autos. Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS/st e multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à apuração do imposto. Pagamento a menor. Reexame de provas. Impossibilidade. Decadência. Existência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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815 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional. Ação de destituição do poder familiar julgada improcedente. Decisão liminar do relator da apelação que concede efeito suspensivo e determina novo acolhimento institucional dos filhos da requerida. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Participação menor importância não caracterizada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu que o envolvido participou ativa e decisivamente da perpetração dos crimes. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela participação de menor importância do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Devolução. Direito. Correção monetária. Incidência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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818 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Coautoria reconhecida. Partici pação de menor importância não caracterizada. Revolvimento fático probatório. Impropriedade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - D escabe falar em participação de menor importância, pois, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... (Continua)

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819 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS-TRATOS E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE AMBOS OS PAIS. PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO EMOCIONAL DOS GENITORES. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo M. P. fundamentada em maus-tratos e negligência em relação ao menor, de dois anos à época do ingresso da ação. Relatórios técnicos indicaram o uso abusivo de álcool por ambos os genitores e a exposição da criança a situações de risco. A guarda provisória foi inicialmente atribuída à madrinha, sendo posteriormente alterada para acolhimento institucional. ... (Continua)

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820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação dos acusados pelo crime de roubo majorado, como coautores. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pelo reconhecimento da participação de menor importância na conduta delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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821 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Acolhimento da menor parte do pedido. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios a ser suportada em maior parte pela autora. Inteligência do art. 86, «caput, do CPC. Recurso provido

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822 - STJ. Recurso especial. Criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dúvida sobre a prática de conjunção carnal. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. No julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

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823 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Participação de menor importância não verificada. Revisão do acórdão. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Revisão fática. Impossibilidade. Furto de menor valor. Fração aplicada devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que apenas após ter sido preso em flagrante que o agravante declinou onde havia abandonado a res furtiva. Logo, inviável o acolhimento da tese de arrependimento posterior (CP, art. 65, III, b), vez que ausente a voluntariedade do ato. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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825 - STJ. Recurso especial. Criminal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dúvida sobre a autoria. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir os atos delituosos aos ora recorridos. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada pela desarmonia da palavra da vítima com o laudo e os depoimentos prestados pelas psicólogas - acerca da efetiva autoria do delito. ... (Continua)

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826 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor agravado que é portador de encefalopatia crônica infantil não evolutiva. Descumprimento reiterado da tutela concedida. Cumprimento provisório de decisão. Determinada a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da executada. Não acolhimento, na parte conhecida. Com relação ao descumprimento da liminar e à determinação de bloqueio, o recurso não merece conhecimento, uma vez verificada a preclusão da matéria. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar saúde e bem-estar do menor e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Recurso desprovido, na parte conhecida

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827 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência no julgado recorrido de elementos que permitam a comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento da menor participação da acusada. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet à acusada pelo delito de roubo em coautoria com o menor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º (menor participação), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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829 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. 

Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de complementação, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. ... (Continua)

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830 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. 

Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de complementação, sob pena de deserção do apelo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. ... (Continua)

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831 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. REDUÇÃO DA VERBA DESTINADA AOS DOIS FILHOS MENORES. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

1. EMBORA A REVELIA (QUE AQUI SE OBSERVOU), IMPLIQUE A SUA CONFISSÃO COM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FATO, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE IMEDIATA E INTEGRALMENTE DEVA SER ATENDIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, COMO NA ESPÉCIE, EM QUE A VERBA ALIMENTAR FOI FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, METADE PARA CADA FILHO.​ ... (Continua)

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832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ENTENDER QUE OS PAIS SÃO RESPONSÁVEIS FINANCEIROS DO MENOR. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE É MENOR IMPÚBERE, O QUE, POR SI SÓ, INDUZ À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO SE PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REPRESENTANTE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À GRATUIDADE TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RESSALVA-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE O RÉU DEMONSTRAR, A POSTERIORI, A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE JUSTIFICAM A GRATUIDADE. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE MODO A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA.

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833 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar. Excesso de execução. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Recurso parcialmente provido.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no art. anterior". ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil. Família. Adoção e guarda provisória de recém-nascido. Suspeita de simulação. Busca e apreensão de menor. Medida judicial liminar de acolhimento institucional em família devidamente cadastrada. Habeas corpus. Descabimento. Precedentes.

«1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial liminar que determina o acolhimento de menor em família devidamente cadastrada junto ao programa municipal de adoção. ... (Continua)

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835 - STJ. Recurso especial. Criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dúvida sobre a autoria e a materialidade. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. O Tribunal de origem não identificou provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora recorrido. A Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada pela desarmonia da palavra da vítima com eventuais provas diversas produzidas - acerca não só da autoria como também da materialidade do delito. ... (Continua)

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836 - TJSP. Pena. Execução provisória. Expedição antecipada de guia de recolhimento. Hipótese de admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 2º, parágrafo único.

«... Em suma, pois, mesmo pendente recurso da acusação, se a pretensão recursal deduzida, não terá como acarretar delimitações maiores em detrimento do condenado e se o Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único, assegura aplicação da LEP aos presos ainda não definitivamente condenados, nenhum exagero ou despautério, e muito menos tumulto processual, se verifica na expedição antecipada da guia de recolhimento. Até porque o cancelamento da medida não haverá de representar nada de prático ou de relevante em face da regularidade do processo executório. ... (Des. Canguçu de Almeida).... (Continua)

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837 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA do CPC/2015 (LEI 13.105/2015) . DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS MEDIANTE DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA INADEQUADA. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. Não prospera a alegação de «incompetência/ilegitimidade do Presidente do TST e do CSJT para editar atos dispondo sobre o recolhimento das custas processuais. O CLT, art. 790 atribui ao Tribunal Superior do Trabalho a competência para editar instruções sobre a «forma de pagamento das custas e emolumentos". Ao contrário do que defende a reclamada, o âmbito de atuação do Presidente não se restringe ao rol do art. 41 do RI/TST, cujo caput é explícito ao consignar que o disposto nas normas regimentais não incidem em prejuízo «de outras atribuições previstas na Constituição da República, em lei ou neste Regimento". Além disso, é imprópria a invocação de erro de julgamento atribuída à Corte de origem, à medida que os tribunais regionais do trabalho não possuem competência funcional para anular atos do TST. Feito esses registros, vê-se nas razões recursais que a reclamada promoveu o recolhimento das custas processuais em guia inadequada, qual seja, guia de depósito judicial emitida pelo Banco do Brasil. Com efeito, os dispositivos do CPC/2015, mencionados na IN 39, não preveem situação em que a recorrente utiliza guia inadequada para o recolhimento de custas processuais ou de depósito recursal, ou seja, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação processual, pois não se trata, aqui, de complementação do valor das custas recolhidas a menor, ou de mera irregularidade no preenchimento da guia de custas, mas, sim, de utilização de guia inadequada para recolher o valor arbitrado às custas processuais, o que equivale à inexistência do preparo. É de se notar, ainda, que a OJ 140 desta Corte prevê tão-somente a hipótese de insuficiência do valor das custas processuais ou do depósito recursal, e não de recolhimento das custas ou do depósito em guias inadequadas. Há julgados. Agravo a que se nega provimento.

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838 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 27/06/2018) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente para o caso de ausência de vínculo empregatício, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas referentes saúde e educação. ... (Continua)

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839 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração - Inconformismo. Acolhimento - Evidenciada a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial - Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Recurso provido

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840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. MENOR PRIMÁRIO, QUE ESTUDA E POSSUI SUPORTE FAMILIAR.

Adolescente negou a prática do ato infracional e disse ter sido confundido pela vítima. Materialidade a autoria insuficientemente demonstrada. ECA, art. 108, § 2º. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Ausência de comprovação de recolhimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se verifica da e/STJ fl. 302, o número da GRU não é o correspondente com o caso dos autos. Portanto, a hipótese dos autos não é de intimação para complementação de preparo feito a menor, mas sim de sua ausência. ... (Continua)

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842 - TJSP. Apelação. Pedido de gratuidade formulado pelo réu em recurso. Indeferimento. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Preparo recursal que deve tomar por base o valor atualizado da causa. Vedada a complementação, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Recurso do réu deserto. Sentença que declara a nulidade da assembleia que destituiu a autora do cargo de síndica, determinando seu retorno e anulando os atos praticados pela síndica eleita. Autora que desempenha a função de síndica profissional. Destituição indevida que enseja o dever de retorno ao status quo ante, ou seja, devendo ela ser indenizada pelos danos que sofreu consistentes na remuneração que deixou de aferir no período em que foi afastada do cargo. Apuração em liquidação de sentença. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora provido

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843 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura em menor por seu guardião. Desclassificação para o crime de maus tratos na instância a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de reconsideração. Ausência de razões novas. Agravo desprovido.

«1. Reestabelecer a condenação pelo crime de tortura implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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844 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Demonstrativos de pagamento que atestam rendimentos líquidos superiores a R$ 5.000,00, já considerados os descontos decorrentes dos contratos de mútuo, objeto da ação de origem. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Precedentes deste E. TJSP. Pelas mesmas razões, também não ficou comprovada a incapacidade financeira momentânea que autorize o recolhimento das custas judiciais ao final. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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845 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Direito de receber crédito decorrente de pagamento a menor. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Multa por litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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846 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro por múltiplas vezes. Súmula 691/STF. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente mãe de menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de impedir a continuidade delitiva da organização criminosa infiltrada na CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, na qual a paciente é indicada como essencial para auxiliar o comando da organização criminosa, no recolhimento e entrega de valores desviados e intermediação entre o líder e os demais integrantes, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Parcelamento. Vedação sob a égide do CPC/2015. Súmula 83/STJ. Menor onerosidade. Violação. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 745-A, em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o CPC/1973, art. 475-R (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta.  modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de fazer cessar atividades de organização criminosa. Conversão em prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de crime com emprego de violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal ( CPP, art. 312 e CPP, art. 315).... (Continua)

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849 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regiona, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA GRU JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que o recurso ordinário da reclamada está deserto, sob o fundamento de que não houve comprovação do pagamento das custas processuais. Consignou que « a reclamada apresentou a guia de custas desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento «. O entendimento que predomina nesta Corte é o de que, por haver norma específica relacionada ao prazo e modo do recolhimento das custas, CLT, art. 789, § 1º, segundo o qual, « no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro o prazo recursal « não se aplica supletivamente o regramento do CPC (art. 1.007, § 4º), uma vez que não se trata de recolhimento a menor. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à intervenção desta Corte Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame dos recursos, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, devem ser desprovidos os agravos. Agravo não provido.... (Continua)

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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Reanálise do binômio necessidade- Possibilidade e da modalidade de guarda do menor. Inadequação da via eleita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A a inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da fixação dos alimentos ao agravado, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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