(DOC. VP 569.9020.0349.9061)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Acolhimento da menor parte do pedido. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios a ser suportada em maior parte pela autora. Inteligência do art. 86, «caput», do CPC. Recurso provido

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