(DOC. VP 250.2280.1238.2110)

STJ. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Reconhecimento. Afastar os requisitos da desconsideração. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recuperação judicial. Atos constritivos. Não inviabilização.

1 - O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu por manter a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a conclusão exarada na origem de formação de grupo empresarial, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - O deferimento da recuperação judicial não invia

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