(DOC. VP 210.9720.9979.3563)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Alegada nulidade da autuação referente ao recolhimento a menor do imposto - STJ, Tema 1.113 - Possibilidade de revisão do valor nos termos do CTN, art. 148 - Base de cálculo que corresponde ao efetivo valor de mercado do bem à época da integralização, revelado pela tratativa prévia de compra e venda, efetuada antes da integralização e concretizada poucos meses depois - CTN, art. 38 - Legitimidade da autuação que afasta a restituição

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