Jurisprudência sobre
recolhimento a menor
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51 - TJSP. Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a recurso inominado. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Ausência, na origem, de preparo em termos. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária, complementados mais de três meses depois da interposição Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a recurso inominado. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Ausência, na origem, de preparo em termos. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária, complementados mais de três meses depois da interposição do recurso. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. Matéria já consolidada nesta C. 3ª Turma Cível. Decisão de 1ª Instância que não vincula a Turma recursal. Negado provimento ao recurso. Honorários incabíveis (enunciado 12 do FOJESP).
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52 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recolhimento, a menor, do preparo relativo ao agravo de instrumento interposto na origem. Possibilidade de complementação. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, no caso de recolhimento do preparo de forma insuficiente, a parte deve ser intimada para providenciar a complementação do valor pago (CPC, art. 511, § 2º). Somente após o decurso do prazo, sem a regularização, é que o recurso poderá ser considerado deserto. ... ()
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53 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Diferenças. Recolhimento a menor. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896, «a, da CLT.... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR CONTA DE RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - DESCABIMENTO -
recolhimento correto - custas recursais que devem ser calculadas sobre o valor da condenação objeto da apelação (art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003) - porte de remessa e de retorno pago antes da subida dos autos - aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 2º - recolhimento tempestivo - preliminar de não conhecimento do apelo, deduzida em contrarrazões, rejeitada. ... ()
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55 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Previsão de reembolso, pelo contratante, de valores relacionados a seguro de acidente de trabalho. Recolhimento a menor, equivocado, por parte do contratado, das remunerações relativas a bombeiros, porteiros e repositores, atividades preponderantes e de risco grave. Hipótese. Cumprimento da avença, pelo contratante, no que respeita ao pagamento das diferenças, honrando a cláusula de reembolso em sua inteireza, afastada a alegada «suppressio, não caracterizada no caso. Necessidade. Recurso do contratante não provido neste aspecto.
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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo recolhido a menor. Preparo que corresponde à taxa judiciária de ingresso, taxa judiciária de custas de preparo e despesas processuais (Comunicado CG 489/2022). Recolhimento a menor. Impossibilidade de complementação fora do prazo de quarenta e oito horas, independente da diferença devida (art. 42, §1º, Lei 9.099/1995) . Enunciado 80 FONAJE. Agravo desprovido.
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis de complementação das custas de preparo. Hipótese ocorrente nos autos - Recolhimento a menor verificado e em desacordo com o Comunicado Conjunto 951/2023 - CPA 2023/113460 - Deserção - Recurso não conhecido.
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58 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Revisão do lançamento. Recolhimento a menor. Ausência de omissão prevista CTN, art. 149. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise do acervo cognitivo dos autos deve constar do decisum combatido, dada a impossibilidade de revolvimento de matéria fática e probatória. ... ()
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59 - TJSP. Apelação. Ação de manutenção de posse julgada improcedente, com procedência em parte dos pedidos formulados em contestação. Recurso dos autores.
Preparo insuficiente. Intimação para recolhimento da diferença, devidamente atualizada, segundo as diretrizes do Comunicado CG 1530/2021, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Autos de infração. Recolhimento a menor de ISS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de autos de i nfração que apontam o recolhimento a menor de Imposto Sobre Serviços (ISS), alíquota de 2% enquanto deveria ser de 5%. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente somente para a revisão dos débitos fiscais discutidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido e invalidar os autos de infração. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS ST. AUTOS DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA EM RAZÃO DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO CANCELADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA FRUIÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL QUE NÃO LEGITIMA O RECOLHIMENTO A MENOR. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Ação anulatória proposta para a desconstituição de autos de infração emitidos em razão de indevida utilização de regime especial, estabelecido em substituição tributária, para produtos de cosméticos e perfumaria, comercializados neste Estado. Improcedência do pedido. ... ()
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62 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão a ser sanada. Parte que se insurge contra deserção decretada em razão de recolhimento a menor de custas de citação - Equivoco da serventia ao certificar a insuficiência de preparo - Carta de citação expedida em fevereiro de 2022, quando da vigência do Provimento 2649/22, sendo as custas de citação majoradas apenas em julho de 2022, em razão do Provimento 2663/22- Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão a ser sanada. Parte que se insurge contra deserção decretada em razão de recolhimento a menor de custas de citação - Equivoco da serventia ao certificar a insuficiência de preparo - Carta de citação expedida em fevereiro de 2022, quando da vigência do Provimento 2649/22, sendo as custas de citação majoradas apenas em julho de 2022, em razão do Provimento 2663/22- Embargos acolhidos para afastar a deserção, com o retorno dos autos à Vara de origem para que a parte recorrida apresente contrarrazões.
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63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG 1530/2021 (com redação dada pelo Comunicado CG 374/2021). Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Ementa: Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG 1530/2021 (com redação dada pelo Comunicado CG 374/2021). Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação 4.278. Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido.
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64 - TJSP. Decadência. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mandado de Segurança. Impetração para extinção de débitos de ICMS relacionados em auto de infração já atingidos pela decadência. Imposto que se sujeita a lançamento por homologação. Hipótese de recolhimento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Prazo decadencial contado a partir do fato gerador. Lançamento com base no CTN, art. 173, I que somente se aplica às hipóteses em que não há recolhimento do tributo ou em que se comprove a ocorrência de dolo, simulação ou fraude. Extinção do crédito tributário atinente aos meses de agosto a novembro de 2003, em decorrência da decadência. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto em virtude do recolhimento a menor do preparo. Pretensão de complementação do preparo. Descabimento. Matéria já consolidada no âmbito do julgamento do PUIL 0000043-07.2017 e reiterada no julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 em data recente. Recurso não conhecido.
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Súmula 187/STJ.
«1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Progressão funcional. Recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente a jurisprudência desta Corte de que é deserto o Recurso se não comprovado o preparo no ato de sua interposição no Tribunal de origem ou dentro do qüinqüídio legal para sua complementação.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Recolhimento a menor do preparo. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Súmula 187/STJ.
«1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Recolhimento a menor. Complementação de custas fora do prazo. Recurso deserto.
«1. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias, como no caso dos autos, nos termos do CPC, art. 511, § 2º, de 1973 Precedentes: AgInt no AREsp 903.357/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/2/2017; AgInt no AREsp 965.146/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no ARESP 906.805/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016. ... ()
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70 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Regularidade de ato administrativo. Processo administrativo fiscal do Município de Guarulhos. Intimação fiscal por recolhimento a menor de ISS. Ato administrativo da autoridade impetrada que deixou de homologar decisão de Junta de Recursos Fiscais que reconhecera a invalidade da autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, para negar provimento ao recurso. Ato administrativo inválido e ofensivo a direito, líquido e certo, da impetrante. Alteração legislativa que retirou da autoridade impetrada a competência para a revisão, de ofício, da decisão favorável ao contribuinte. Segurança concedida. Recurso provido.
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Recolhimento a menor pela empresa. Questão dirimida com base no laudo técnico pericial. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial em virtude de sua deserção e de sua intempestividade. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação. Recolhimento a menor. Desatendimento ao CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Intimação. Recolhimento a menor. Deserção. Decisão mantida.
«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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74 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Diferenças. Recolhimento a menor no curso do contrato de trabalho. Prescrição trintenária.
«Consoante a modulação dos efeitos da recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, resguarda-se a aplicação da prescrição trintenária somente quando a pretensão referir-se a FGTS incidente sobre parcela efetivamente paga no curso do contrato de trabalho e cuja inadimplência do respectivo recolhimento já estiver caracterizada antes de 13/11/2014, hipótese dos autos. Nesse sentido, a exegese da Súmula 362/TST desta Corte, em sua atual redação. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Embargos à execução. Anistia. Recolhimento a menor. Mps 66 e 75/2002. Cobrança devida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto sob a égide do CPC, de 1973 preparo. Recolhimento a menor. Intimação para complementação. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1. A publicação da decisão de inadmissibilidade ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Falta de correspondência. Recolhimento a menor. Intimação para regularização. Juntada de documento inválido. Nova intimação para saneamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial em virtude da deserção (Súmula 187/STJ) quando não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição e intimada a parte para efetuar o recolhimento não o faz a contento.... ()
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78 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Icms. Recolhimento a menor. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Homologação tácita em cinco anos. Crédito extinto.
1 - Nos termos do art. 150, § 4º do CTN, opera-se a decadência do direito de lançar do Fisco no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.... ()
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79 - TJRJ. Apelação. Execução de título extrajudicial. De acordo jurisprudência do STJ, «a extinção do processo, em razão do recolhimento a menor das custas, só pode ser determinada após a intimação pessoal da parte para que efetue a complementação necessária (AgInt nos E Dcl no AR Esp 2.214.723/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/11/2023). Providência não adotada. Recurso provido.
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80 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Apelação não conhecida. Ausente assinatura do causídico recorrente. Preparo. Impossibilidade de complementação. Guia de recolhimento sem numero de processo e nome do recorrente. Impossibilidade de saber a destinação do valor supostamente pago a menor. Deserção. Recurso a que se nega provimento.
«1. É possível que seja concedido um prazo para que o causídico recorrente assine o recurso, por ser a apelação apócrifa um vício sanável, apesar de haver jurisprudência em sentido contrário.2. No entanto, em relação à falta de preparo ou seu pagamento a menor, no caso dos autos, verifico que não há a possibilidade de saná-lo, tendo em vista que sua veracidade é contestável, pois a guia de recolhimento acostada aos autos não apresenta o número do processo nem o nome do recorrente, digo, é latente a dificuldade em atestar se aquele valor que supostamente foi pago a menor é referente a este processo e não a outro. Assim, apresenta uma nulidade insanável, não havendo como este Tribunal determinar a realização ou renovação do ato processual, como determina o CPC/1973, art. 515, §4º, sendo a decretação da deserção a medida aplicada. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia estadual grerj. Recolhimento do preparo a menor. Prazo para complementação do valor. Inércia da agravante. Infringência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Recolhimento, a menor, do preparo relativo ao agravo de instrumento interposto na origem. Possibilidade de complementação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da agravada.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, no caso de recolhimento do preparo de forma insuficiente, a parte deve ser intimada para providenciar a complementação do valor pago (CPC, de 1973, art. 511, § 2º). Somente após o decurso do prazo, sem a regularização, é que o recurso poderá ser considerado deserto. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Recolhimento a menor. Ausência de complementação após intimação. Deserção configurada. Precedentes do STJ.
«1. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias, como no caso dos autos, nos termos do CPC/1973, art. 511, § 2º. Precedentes: AgRg no AREsp 78.733/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/10/2013; AgRg no AREsp 285.564/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/08/2013; EDcl no AREsp 333.195/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/08/2013; AgRg no AREsp 150.022/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 14/05/2012. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação e recurso especial interpostos na vigência do CPC/2015. Recolhimento a menor do preparo da apelação. Despacho determinando recolhimento em dobro. Pedido para recolhimento na forma simples. Cabimento. Decisão reconsiderada em juízo de retratação. Recurso provido.
«1 - Apelação e o recurso especial interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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85 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Acréscimo no valor da condenação. Recolhimento a menor das custas processuais.
«No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação em R$ 31.619, 78, com custas no importe de R$ 620, 00, a cargo das reclamadas. No julgamento do recurso ordinário do reclamante, o Regional elevou a condenação para R$ 39.073, 65, com custas majoradas para o valor de R$ 829, 82. Ao interpor o recurso de revista, a segunda reclamada recolheu, a título de custas processuais, a importância de R$ 800, 00, valor aquém daquele devido. Dessa forma, não tendo a reclamada comprovado o recolhimento integral das custas processuais arbitradas, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Preparo. Recolhimento a menor. Comprovante de agendamento de pagamento. Insuficiência. Ausência de regularização após intimação. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Apresentação da guia estadual no dia subsequente ao da interposição do recurso especial. Término do expediente bancário. Súmula 484/STJ. Recolhimento a menor da guia local. Possibilidade de intimação para complementação. Recurso provido.
«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário (Súmula 484/STJ). ... ()
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 273, Ie de eventual recolhimento a menor de tributos. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência. Lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Má-fé demonstração. Ausência.
1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Precedentes. ... ()
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90 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso não conhecido
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
1.O cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 15 dias, embora intimada por meio do advogado constituído, ensejando a extinção do processo na forma do art. 485, IV, do Diploma Processual citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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92 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embarga o agravante o acórdão de fls. 135/136 ao fundamento de que não foram apreciadas de forma integral as questões suscitadas no recurso tendo em conta que houve diferença mínima não recolhida e que não foi intimado para complementação. Embargos conhecidos e desprovidos. Acordão que foi claro constando que não cabe intimação para complementação do preparo. Recolhimento a menor que não pode ser admitido. Deserção reconhecida.
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93 - TJSP. Ação reparação de danos. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo sobre o valor do proveito econômico pretendido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido
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94 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido
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95 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Servidor público. Contribuição previdenciária. Recolhimento a menor. Decisão judicial. Desconto retroativo em folha. Afronta aos CTN, art. 142 e CTN, art. 173 e 12 da Lei complementar 73/1993. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Omissão. Inexistência. Preparo. Recolhimento a menor. Intimação para regularizar o vício. Omissão. Deserção do recurso. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação. Menor. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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98 - TJSP. Agravo interno - Rejeição liminar do agravo de instrumento - Decisão agravada, por sua vez, que havia reconhecido a deserção do recurso interposto em face à r. sentença proferida nos autos - Ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Alegação do agravante de que recolheu o preparo em percentual calculado apenas sobre o valor correspondente aos danos materiais, objeto do recurso - Preparo que deve ser recolhido, contudo, em percentual calculado sobre o valor da causa - Recolhimento a menor - Pedido de concessão de prazo para recolhimento da quantia afastado - - Enunciado 80 do FONAJE e art. 42, § 1º da lei 9.099/95 - Decisão mantida - Recurso improvido.
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99 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Provimento do Agravo de Instrumento, que afastou a alegação de intempestividade, permitindo o recolhimento da ínfima diferença a título de preparo - Irresignação da parte Agravada - Razões não acolhidas - Erro grosseiro é verdadeiro conceito jurídico indeterminado, despido de regulamentação legal e decisão vinculativa em sede de precedentes, motivo pelo qual deve ser Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Provimento do Agravo de Instrumento, que afastou a alegação de intempestividade, permitindo o recolhimento da ínfima diferença a título de preparo - Irresignação da parte Agravada - Razões não acolhidas - Erro grosseiro é verdadeiro conceito jurídico indeterminado, despido de regulamentação legal e decisão vinculativa em sede de precedentes, motivo pelo qual deve ser analisada caso a caso. Quanto ao valor recolhimento a menor, há Distinguishing apto a afastar a incidência das mencionadas decisões, notadamente por ter sido ínfima a diferença faltante - Embargos conhecidos e não acolhidos.
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100 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Plano de Seguridade Social - PSS. Recolhimento a menor (6% ao invés de 11%). Cassação da decisão judicial. Desconto retroativo direto em folha de pagamento. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 45, Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47.
«Não é admissível a dedução da folha de pagamento diferença de valores relativos ao Plano de Seguridade Social- PSS, pois ausente o caráter de reposição ou de indenização, bem como da autorização do servidor, conforme prescrito no Lei 8.112/1990, art. 46. Os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão-somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de provimento judicial, posteriormente reformado. Trata-se de cobrança retroativa de contribuição de natureza tributária, que deve observar as regras do Código Tributário Nacional.... ()
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