(DOC. VP 163.4184.3002.7700)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Servidor público. Contribuição previdenciária. Recolhimento a menor. Decisão judicial. Desconto retroativo em folha. Afronta aos CTN, art. 142 e CTN, art. 173 e 12 da Lei complementar 73/1993. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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