(DOC. VP 954.4625.9177.9053)

TJRJ. Apelação. Execução de título extrajudicial. De acordo jurisprudência do STJ, «a extinção do processo, em razão do recolhimento a menor das custas, só pode ser determinada após a intimação pessoal da parte para que efetue a complementação necessária» (AgInt nos E Dcl no AR Esp 2.214.723/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/11/2023). Providência não adotada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote