(DOC. VP 186.7782.3003.9800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação e recurso especial interpostos na vigência do CPC/2015. Recolhimento a menor do preparo da apelação. Despacho determinando recolhimento em dobro. Pedido para recolhimento na forma simples. Cabimento. Decisão reconsiderada em juízo de retratação. Recurso provido.

«1 - Apelação e o recurso especial interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - De fato,

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