Carregando…

(DOC. VP 153.1184.0003.1400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recolhimento, a menor, do preparo relativo ao agravo de instrumento interposto na origem. Possibilidade de complementação. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, no caso de recolhimento do preparo de forma insuficiente, a parte deve ser intimada para providenciar a complementação do valor pago (CPC, art. 511, § 2º). Somente após o decurso do prazo, sem a regularização, é que o recurso poderá ser considerado deserto. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote