(DOC. VP 162.3622.4001.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 273, Ie de eventual recolhimento a menor de tributos. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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