Jurisprudência sobre
recolhimento a menor

101 - STJ. Processual civil. Desconstituição de notificação fiscal. Recolhimento a menor de ISS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a desconstituição de notificação fiscal em decorrência de recolhimento menor de Imposto Sobre Serviço (ISS). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 283/STF, da Súmula 83/STJ, da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificam ente o óbice referente à ocorrência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração por recolhimento a menor do ISS. Enquadramento dos serviços prestados. Regime tributário de estimativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deserção por recolhimento a menor das custas iniciais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Segurança do juízo. Apólice ofertada pela instituição bancária que garante o débito. Arguição recursal de necessidade de acréscimo de 30%. Improcedência. Incidência da Súmula 83/STJ . Insuficiência das razões recursais. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese de complementação das custas iniciais do processo, deve haver a intimação da parte para efeito de aplicação da regra do CPC, art. 257, de 1973 ... (Continua)

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104 - TJSP. Processual Civil - Recurso adesivo de apelação do réu - Apelante que recolheu o preparo em valor insuficiente - Oportunidade ofertada para regularização, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recolhimento a menor - Impossibilidade de concessão de novo prazo para nova complementação - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido.

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ALEGADA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, QUE LEVOU A UM RECOLHIMENTO A MENOR DO ITD. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA QUE LEVOU EM CONTA A CORRETA TRAMITAÇÃO E RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL FORAM GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COM A DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER INVADIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA À ESFERA CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

O cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 15 dias, embora intimada através do advogado constituído, ensejando a extinção do processo na forma do art. 485, IV do Diploma Processual citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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107 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afastamento da deserção. Não cabimento. Pagamento de custas a menor. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

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108 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afastamento da deserção. Não cabimento. Pagamento de custas a menor. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Agravo internos nos embargos de declaração. Deserção da apelação. Preparo insuficiente. Custas complementares. Recolhimento intempestivo. Valor ínfimo. Justificativa plausível.

1 - A pena de deserção deve ser afastada quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor, em valor ínfimo, vier acompanhada de justificativa plausível, como no caso, em que houve dois equívocos reconhecidos pela contadoria do juízo na apuração do valor das custas. Precedentes. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. IPI. Lançamento. Correta classificação do produto pelo fisco. Inadequada classificação feita pelo contribuinte. Consequente recolhimento a menor. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente deve indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, ao apontar a violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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111 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor. CTN, art. 150, § 4º. Decadência. Matéria julgada pela primeira seção do STJ, nos termos do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo.... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Deserção. Ausência de preparo. Saneamento do vício. Determinação de recolhimento em dobro. Insuficiência. Recolhimento a menor. Intimação. Complementação. Não cabimento. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Erro no preenchimento da guia. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC.

1 - Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo.... (Continua)

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114 - TJRJ. Ação civil pública. Contratação de advogado particular, sem licitação, para a defesa dos interesses de empresa pública municipal autuada pela Receita Federal pelo suposto recolhimento a menor de tributos federais. Inexigibilidade da licitação. Natureza técnica do serviço contratado. Singularidade de seu objeto, e notória especialização do profissional selecionado. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, e 25, § 1º.

«A singularidade que justifica a inexigibilidade, na hipótese, decorre não apenas do valor da multa imposta pela Receita Federal, mas também e especialmente da natureza do serviço. A matéria versada nos autos de infração que demandava conhecimentos especializados de contabilidade, auditoria fiscal e técnicas e métodos de apuração de crédito tributário. Irrelevância da discussão sobre a possibilidade de a defesa ter sido elaborada pela Procuradoria do Município, tendo em vista que a edilidade não figura como parte. Nenhum dos réus pode ser responsabilizado pela suposta falha da Procuradoria do Município. Interesse público privilegiado. Dentre os profissionais consultados informalmente pela EMUSA, o advogado contratado foi aquele que propôs os honorários mais baixos. Conquanto possa ser considerado elevado o valor dos honorários contratados, a quantia corresponde a 10% do valor econômico envolvido, percentual que se encontra dentro dos patamares praticados no mercado e reflete a urgência envolvida. Defesa que se mostrou bem sucedida e ensejou a anulação dos autos de infração lavrados contra a EMUSA, que somavam a quantia de mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Contratação do primeiro apelante representou a solução menos onerosa para o erário.... (Continua)

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115 - TST. Seguridade social. Diferenças salariais decorrentes de horas extras. Adicionais de insalubridade e periculosidade e outras verbas de natureza remuneratória. Recolhimento a menor da contribuição previdenciária. Diferenças dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Prejuízo ao reclamante. Responsabilidade da reclamada. Perdas e danos.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 28, caput e inciso I, o valor dos benefícios pagos pela Previdência Social são concedidos com base no salário de benefício do empregado, que, por sua vez, tem por parâmetro o total de rendimentos auferidos pelo empregado em razão do trabalho. No caso dos autos, ficou comprovada a existência de diferenças devidas a títulos de horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, além de demais reflexos, o que torna indene de dúvida que o salário de contribuição utilizado para fins de contribuições previdenciárias foi menor do que o devido, gerando, assim, consequentemente, diferenças na apuração do benefício previdenciário auferido. Impende salientar que a contribuição de seguridade social a que está obrigado o empregador, por se tratar de uma das espécies de contribuição social, não é direcionada pura e simplesmente ao empregado, mas sim, em face de sua finalidade social, destina-se a assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social de toda coletividade. Dessa maneira, a reclamada, ao deixar de efetuar o pagamento correto dos haveres trabalhistas do reclamante no curso do contrato de trabalho, cometeu ainda ato ilícito que acarretou prejuízo na percepção do valor dos benefícios previdenciários devidos, o que implica a responsabilidade da reclamada pelo pagamento das diferenças pretendidas, nos termos do CCB/2002, art. 186 Brasileiro (precedentes). ... (Continua)

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116 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÕES LANÇADAS. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E PREPARO (DARE) RECOLHIDOS A MENOR - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÕES LANÇADAS. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E PREPARO (DARE) RECOLHIDOS A MENOR - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - DESCABIMENTO DE PRAZO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO A MENOR NA GUIA DARE - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.

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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Ação anulatória de débito tributário. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro. Diminuição da base de cálculo para fins de incidência do ISSQN. Recolhimento a menor do tributo. Lavratura de auto de infração. Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos arts. 206 do CTN e 38 da lef. Súmula 284/STF.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Volvendo ao caso posto em testilha, constata-se que o Fisco verificou divergência em relação aos valores constantes das tabelas divulgadas, em observância à Resolução 3.919/2010, do BACEN, e os que efetivamente foram cobrados, em razão de inúmeros lançamentos a débito nas contas das receitas auferidas, que acarretou a diminuição da base de cálculo para fins de incidência do ISSQN e o consequente recolhimento a menor do tributo, conforme disposto no Auto de Infração 8.096/2021 (ID 52216798). Notificado para que apresentasse esclarecimentos acerca dos débitos lançados, o apelante informou que eles tiveram por fim a correção ou o estorno de valores/tarifas para atender a reclamações de clientes, ou seja, lançaram débitos quando observada a existência de divergência entre o valor negociado com o cliente e o que efetivamente havia sido cobrado, ensejando a sua devolução. O apelante foi novamente notificado para que apresentasse os documentos enumerados no Livro Razão que embasassem a contabilização e justificassem o estorno nas contas de receita por serviços não prestados. No entanto, nos termos do Auto de Infração 8.096/2021 (ID52216798), o apelante apurou imposto a recolher inferior ao constante dos lançamentos contábeis credores dos Livros Razão apresentados. Isso porque as contas em questão registram rendas provenientes de serviços efetivamente prestados. No entanto, reduções no valor da remuneração prescrita na tabela de serviços já prestados não podem ser contabilizadas como lançamentos de retificação, do qual são espécies o estorno, a complementação e a transferência. O estorno de qualquer valor reclamado pelo correntista ou vinculado a alguma condicionante não pode ser lançado de modo a reduzir o valor da base de cálculo do ISSQN. Os Documento eletrônico VDA42914354 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:11Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: caffb287-5de7-4400-8e39-4ea9c7dc8d50... (Continua)

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118 - STJ. Processo civil. Agravo contra decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. Divergência jurisprudencial. Admissibilidade. Princípio da fungibilidade.concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não regularização. Concessão de novo prazo. Não cabimento.

1 - Considerando a divergência jurisprudencial acerca do recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, deve ser admitida a interposição de agravo, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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119 - TJSP. Prestação de serviços contábeis - Notificação da Receita Federal para regularizar recolhimento a menor - Contratação de outra empresa de contabilidade, que encontrou novo defeito do serviço prestado pela ré - Ação indenizatória - Sentença de procedência do pedido para ressarcir os danos materiais - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - Comprovada a necessidade da contratação de novos serviços contábeis para regularizar a situação fiscal da autora - Despesas que devem ser ressarcidas pela ré - Descabida a exigência de que fosse concedido acesso aos dados fiscais da autora - Quebra de confiança - Ré não se desincumbiu de provar a regularidade dos serviços prestados - Apenas parte dos danos materiais pleitados foi comprovada, o remanescente deverá ser provado em fase de liquidação da sentença - Desprovimento da apelação da ré, com observação

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120 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Recolhimento a menor do preparo no caso concreto. Não se admite, no mais, concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados, conforme PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Complementação. Recolhimento a menor. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. No ato da interposição do recurso especial, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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125 - STF. Direito processual civil. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Deserção. Intimação para complementação. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.

«A ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno no prazo alusivo à interposição do recurso acarreta sua deserção. ... (Continua)

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126 - STJ. Recuso especial. Processual civil. CPC/1973. Apelação deserta. Recolhimento a menor da complementação do preparo. Ausência de atualização monetária da taxa judiciária. Exigência decorrente da interpretação da legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Julgados desta corte superior. Surpresa processual. Ocorrência no caso concreto.

«1 - Controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre o valor da taxa judiciária na hipótese complementação insuficiente do preparo da apelação, resultando em deserção. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Previsão legal. Descaracterização. Hipótese de complementação.

«1. É devido o recolhimento do preparo para a oposição de embargos de divergência, na forma do CPC/1973, art. 511, «caput, do art. 112, «caput, do RISTJ, e dos Lei 11.636/2007, art. 1º e Lei 11.636/2007, art. 2º, razão que torna deserto o recurso assim não instrumentalizado. ... (Continua)

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128 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Tutela Cautelar Antecedente - Procedência - Recurso do Autor - Prazo concedido para regularização do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, CPC - Recolhimento a menor - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Recurso da Ré - Beneficiário que foi surpreendido com a negativa de cobertura, em razão de suspensão dos serviços por atraso no pagamento - Atraso inferior a 30 dias - Negativa de cobertura mesmo após a quitação do débito - Remoção para a rede credenciada que era urgente, em razão da necessidade de rápida intervenção médica e cirúrgica, por ter sofrido acidente automobilístico - Ausência de notificação do beneficiário - Suspensão indevida dos serviços - Ré responde por falha na prestação do serviço - Reembolso devido - Dano moral configurado no caso - Recurso do Autor não conhecido e recurso da Ré improvido

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129 - STJ. Agravo interno. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Não provimento.

1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. ... (Continua)

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelos ora agravantes. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelos ora agravantes. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelo agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelo agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento ilegível. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial.

«1. A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do recolhimento das custas e porte de remessa e retorno. Deserção.

«1. «Se a parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 27/08/2014). No mesmo sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 386.113/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/12/2013. ... (Continua)

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco ora agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco ora agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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139 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Comprovação intempestiva. Complementação insuficiente. Não provimento.

1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte ou comprova o recolhimento em valor insuficiente e intempestivamente, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção.... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO.

Decisão que determinou a complementação do recolhimento da taxa correspondente ao preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo. Não acolhimento. Verificado o recolhimento a menor do preparo, em desconformidade com a determinação judicial. Inobservância do valor correto. ... (Continua)

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141 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção. Configuração.

«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «se a parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 27/8/2014). ... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DA APELAÇÃO, A FIM DE QUE CORRESPONDA A 4% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE. RECOLHIMENTO, A MENOR, DO PREPARO PELA APELANTE. QUESTÕES PRECLUSAS. O VALOR DO PREPARO DA APELAÇÃO DEVE CORRESPONDER A 4% DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM O RECURSO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA QUE NÃO VERSA APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO DA APELANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAS TAMBÉM SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE 2006 A MARÇO/2019, PERÍODO NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, À LUZ DOS VALORES APONTADOS PELA AUTORA NA INICIAL, QUE É MUITO SUPERIOR AO VALOR DADO À CAUSA, FICANDO MANTIDA A UTILIZAÇÃO DESTE COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ART. 4º, II, E §2º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. RECURSO NÃO PROVIDO

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146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Complementação das razões do apelo especial no âmbito do agravo interno. Não cabimento. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação de art. De Lei inexistente no momento da prolação do acórdão paradigma. Impossibilidade. Intimação para complementação do preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Precedentes. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - São aplicáveis, quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, os enunciados 283 e ... (Continua)

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ITBI, MULTAS MORATÓRIA E DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE, SENDO VÍTIMA DE ESQUEMA DE FRAUDE, EFETUOU O RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Auto de Infração lavrado pelo fisco municipal, imputando aos autores a prática de fraude na escritura de compra de venda de imóvel, haja vista constar o pagamento de 100% do respectivo ITBI, mas, na realidade foi pago apenas 10% do valor. ... (Continua)

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148 - TJSP. Recurso. Preparo. Insuficiência. Quantia recolhida a menor. Parte não intimada para efetuar o recolhimento da diferença. Deserção insubsistente. Preliminar rejeitada.

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149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado empregado. Recolhimento de contribuição. Responsabilidade. Empregador. Revisão de benefício. Inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Termo inicial. Concessão do benefício. Decreto 3.048/1999, art. 144. Violação. Não ocorrência.

«1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição do recuso especial ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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