(DOC. VP 240.9040.1177.3707)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afastamento da deserção. Não cabimento. Pagamento de custas a menor. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - É possível o afastamento da deserção, quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor, em valor ínfimo, vier acompanhada de justificativa plausível, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. 3 - O pedido de justiça gratuita é incompatível com o pagamento das cus

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