(DOC. VP 148.5610.5000.4300)

STF. Direito processual civil. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Deserção. Intimação para complementação. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.

«A ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno no prazo alusivo à interposição do recurso acarreta sua deserção. Não versando a espécie acerca de comprovado recolhimento a menor dos valores devidos a título de preparo, não há falar em intimação para fins de complementação, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 511, § 2º. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental

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