(DOC. VP 156.5205.0000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Previsão legal. Descaracterização. Hipótese de complementação.

«1. É devido o recolhimento do preparo para a oposição de embargos de divergência, na forma do CPC/1973, art. 511, «caput», do art. 112, «caput», do RISTJ, e dos Lei 11.636/2007, art. 1º e Lei 11.636/2007, art. 2º, razão que torna deserto o recurso assim não instrumentalizado. 2. A possibilidade de complementação prevista no CPC/1973, art. 511, § 2º, pressupõe tenha havido o recolhimento a menor do preparo, não se aplicando à hipótese de completa inexistência do pagament

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