(DOC. VP 176.5953.3003.6800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deserção por recolhimento a menor das custas iniciais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Segurança do juízo. Apólice ofertada pela instituição bancária que garante o débito. Arguição recursal de necessidade de acréscimo de 30%. Improcedência. Incidência da Súmula 83/STJ . Insuficiência das razões recursais. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese de complementação das custas iniciais do processo, deve haver a intimação da parte para efeito de aplicação da regra do CPC, art. 257, de 1973 2. O acréscimo de 30% somente é devido quando se tratar de substituição de penhora, já realizada, por carta fiança ou apólice de seguro, o que não é o caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.»

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