(DOC. VP 153.2734.2003.8500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento ilegível. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial.

«1. A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. 2. A teor do CPC/1973, art. 511, § 2º, só se concede prazo para a regularização de preparo na hipótese de recolhimento a menor. 3. A jurisprudência da eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em

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