(DOC. VP 190.1071.8010.2100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Diferenças. Recolhimento a menor. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896, «a», da CLT.»

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