(DOC. VP 793.6229.0401.4655)

TJSP. Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG 1530/2021 (com redação dada pelo Comunicado CG 374/2021). Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Ementa: Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG 1530/2021 (com redação dada pelo Comunicado CG 374/2021). Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação 4.278. Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido.

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