(DOC. VP 184.3790.6003.6500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo recursal. Recolhimento feito a menor. Resolução 1, do STJ, de 12/01/2012. Intimação para recolhimento da diferença desatendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O presente Recurso Especial deve ser analisado à luz do CPC/1973. Isso porque, em sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela

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