(DOC. VP 172.3062.3091.3529)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento das custas de preparo - Decisão inaugural proferida em agravo de instrumento que fixou prazo de cinco dias para o agravante providenciar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Recolhimento a menor - Agravante que apresentou, apenas, comprovante de recolhimento simples - Vedação de complementação no caso de insuficiência parcial do preparo, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.

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