(DOC. VP 174.1665.0001.8900)

STJ. Tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Decadência. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Enquadramento das atividades. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese recursal de que «trata-se de caso em que o agravado não efetuou o pagamento de qualquer quantia relativa ao ISS correspondente aos serviços prestados» confronta a premissa fática assim estabelecida no acórdão recorrido: «concluída a fiscalização, apurou-se recolhimento a menor do ISS no período de abril de 1996 a maio de 2000». Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Da mesma sorte, à margem do alegado pelo ora agravante, rever o entendimento da Corte local de que «o Munic

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