(DOC. VP 160.3659.7031.4428)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Deserção. Preliminar suscitada pelo apelado, sob a alegação de recolhimento a menor do preparo. Descabimento. Hipótese em que a base de cálculo para a obtenção do valor do preparo deve corresponder ao proveito econômico almejado pela apelante que, no caso, corresponde ao valor dos encargos sucumbenciais. Preparo recolhido corretamente. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de desconstituição de penhora indevida incidente sobre automóvel. Sentença de procedência. Ônus de sucumb

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