(DOC. VP 828.4514.3708.9532)

TJSP. PREPARO -

Apelo do autor - Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Gastos em cartão de crédito e débito em conta corrente - Hipótese em que o autor utilizou seu cartão bancário como meio de pagamento, mas foi vítima de fraude ao inserir o plástico em maquininha de pagamento a

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