(DOC. VP 908.3228.0731.5270)

TJSP. CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO -

Preliminar suscitada pelas apeladas, sob a alegação de recolhimento a menor do preparo - Descabimento - Hipótese em que a base de cálculo para a obtenção do valor do preparo deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo apelante que, no caso, corresponde ao valor dos encargos sucumbenciais - Preparo recolhido corretamente - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - Pretensão de afastamento dos encargos sucumbências ou a sua inversão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote