(DOC. VP 240.8201.2132.9330)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Gratuidade judiciária. Intimação para complementação. Recolhimento do preparo a menor. Deserção recursal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Inviável a revisão do entendimento da Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, de que se deu a deserção do recurso, no caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada

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