(DOC. VP 468.3678.4916.0209)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - MENOR ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE - MANUTENÇÃO. - O

poder familiar é, em regra, exercido pelos pais, podendo ser suspenso em casos de descumprimento injustificado das obrigações em relação aos filhos, nos termos dos arts. 21, 22 e 24 do ECA. - Dentre as medidas de proteção para crianças e adolescentes, cujos direitos foram ameaçados ou violados, inclusive por negligência dos pais, se encontram as medidas de acolhimento institucional e colocação em família substituta, conforme ECA, art. 98 e ECA art. 101. - Demonstrado, a princípio

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