(DOC. VP 682.9237.6814.8682) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO SE COMPROVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. REQUER QUE O PENSIONAMENTO SEJA FIXADO EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, OU, AO MENOS, QUE O GENITOR CONTINUE ARCANDO COM OS R$ 600,00 E O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO MENOR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. MENOR COM UM ANO DE IDADE, CUJOS GASTOS SÃO PRESUMÍVEIS, NÃO PODENDO SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA GENITORA. GENITOR QUE JÁ VINHA CONTRIBUINDO, DE FORMA ESPONTÂNEA, COM O PAGAMENTO MENSAL DE R$ 600,00 MAIS O PLANO DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 287,71, O QUE NOS LEVA À CONCLUSÃO DE QUE POSSUI CONDIÇÃO SUFICIENTE DE ARCAR, AO MENOS, COM TAL VALOR, NÃO HAVENDO ÓBICE NA CONTINUIDADE DE PENSIONAMENTO NO VALOR JÁ «OFERECIDO», DE MODO QUE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU SEJA, R$ 282,40, TRARIA CLARO PREJUÍZO AO INFANTE, EM NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote