(DOC. VP 299.8578.4140.4288) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCONFORMIDADE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE SEJA DISPENSADO O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR PELO RECORRENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS. FUNDAMENTO NO FATO DE QUE O ALIMENTANTE ESTÁ SEGREGADO, CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. INVIABILIDADE DA DISPENSA DO PAGAMENTO. FILHA ADOLESCENTE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO DO ALIMENTANTE, SEM QUE ESTE DESFRUTE DE QUALQUER RENDA, JUSTIFICÁVEL A MEDIDA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, ENQUANTO PERDURAR O RECOLHIMENTO DO ALIMENTANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB O REGIME FECHADO E QUE LHE IMPOSSIBILITE QUALQUER RENDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. ISSO PORQUE, ALÉM DA APELADA, RESIDE NO BEM A ADOLESCENTE/ALIMENTANDA. DIREITOS DA MENOR SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES PATRIMONIAIS DOS GENITORES. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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