(DOC. VP 875.6239.1814.2059) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. CPP, art. 318-A 

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente em 01/03/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, alegando a ilegalidade da prisão cautelar por inexistência dos requisitos necessários para sua decretação, bem como a condição da paciente como mãe de criança menor de 12 anos, em razão da qual pleiteou a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar. 1.3. O pedido liminar foi p

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