(DOC. VP 464.1673.9671.3575)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NO CASO DOS AUTOS, SENDO O AUTOR MENOR DE IDADE, A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A GRATUIDADE SE DEVE À INSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INDIVIDUAL DO DIREITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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