Jurisprudência sobre
procedimento administrativo
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901 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.
«1 - O entendimento manifestado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado. ... ()
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902 - STF. Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«O regime disciplinar diferenciado é sanção disciplinar, e sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos imputados ao custodiado.... ()
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903 - STF. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Instauração de inquérito policial antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Possibilidade quando se mostrar imprescindível para viabilizar a fiscalização. Ordem de «habeas corpus. Denegada. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 4º.
«1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. ... ()
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904 - STF. Ação penal. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento administrativo-tributário ainda em curso. Prescrição. Delito ainda não configurado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º. CP, art. 111, I.
«Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. Em consequência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito (CP, art. 111, I). ... ()
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905 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de novo procedimento administrativo para cobrança de multa moratória.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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906 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Procedimento administrativo para aplicação de multa contratual. Empresa não localizada no endereço constante do cadastro de fornecedores. Citação por edital. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal que não infirma o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 247, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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907 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal. Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aferição da conduta do agente e auditagem da atividade administrativa na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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908 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto do rio Tramandaí. Efeitos do procedimento de demarcação. Decreto-lei 9.760/46.
«Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. Em relação ao direito de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de 2002 adotaram o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.... ()
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909 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante à concessão de tutela de urgência para que lhe seja conferido o direito de ser reintegrado no cargo público que ocupava junto àquela municipalidade, do qual foi demitido. Alegação de nulidades no procedimento administrativo em que imposta a referida penalidade. Agravante que era ocupante do cargo de Procurador Municipal. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo e dá outras providências. Análise perfunctória dos documentos juntados aos autos, dos quais é possível se conferir que foram obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento administrativo, que foi deflagrado por determinação do Prefeito Municipal, em Portaria editada diante das possíveis faltas cometidas pelo impetrante. Prefeito Municipal que é a autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, e como tal está incumbido de adotar providências diante de possível prática do servidor que importe prejuízo à Administração Pública. Correta a edição de Portaria para instauração de procedimento administrativo, sob pena de responsabilidade. Depoimento do Prefeito Municipal que foi colhido pela comissão processante na condição de «ouvinte, e na ocasião prestou esclarecimentos que coadunam com as informações prestadas pelas testemunhas arroladas. Decisão que impôs a sanção de demissão ao impetrante, que foi fundamentada, em atenção ao parecer final da comissão processante. Não verificado de pronto eventual prática dolosa ou de má-fé por parte do Prefeito Municipal. Contexto probatório do qual não se confere possível probabilidade do direito e/ou urgência na obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, tendo em vista que ausentes indícios quanto a possível ilegalidade ocorrida no decorrer do procedimento administrativo, bem como do ato administrativo que impôs a sanção de demissão ao agravante. Deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante que é improvido
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910 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade de renovação da CNH, tendo em vista a existência de procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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911 - TJSP. Recurso Inominado. Infração de trânsito. Cassação da CNH. Ausência de comprovação do envio da notificação. Prova da expedição que incumbia à Administração Pública. Ilegalidade do procedimento administrativo de cassação, diante da violação da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Nulidade do procedimento administrativo-fiscal. Inviabilidade de rediscussão no juízo penal. Súmula 83/STJ. Notificação inicial. Irregularidade. Súmula 7/STJ. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada.
«1 - É entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que eventuais nulidades referentes à fase pré-processual (investigativa) não contaminam a ação penal, sobretudo quando a condenação tem lastro em provas examinadas na fase judicial. Ademais, a alegação da existência de vícios em procedimento administrativo-fiscal deve ser manejada na esfera adequada para o exercício da pretensão anulatória do crédito tributário, e não no âmbito da Justiça criminal. ... ()
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913 - TJSP. Apelação criminal. Crime tributário. Autoria. Entendimento. Quando o fisco conclui que a fraude empregada resultou na supressão tributária, sendo confirmada em sede de procedimento administrativo e não sendo derrubada ou afastada em processo judicial a tanto destinado, bem como, estando encerrada a instância administrativa, resta comprovada a materialidade do delito
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914 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de expedição de ofício à Unidade Prisional para envio de imagens de câmeras de segurança, com o objetivo de instruir procedimento administrativo destinado à apuração de falta disciplinar supostamente cometida pelo agravado. Apuração administrativa em andamento. Inexistência de justificativa para intervenção judicial neste momento. Recurso desprovido
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915 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.
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916 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Reexame necessário conhecido e improvido.
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917 - TJSC. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Alegação de nulidade. Procedimento não acompanhado por defesa técnica. Detento ouvido perante o juízo da execução. Ato acompanhado pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Posicionamento deste órgão colegiado. Vício sanado. Atual jurisprudência do STJ. Arts. 47, 48 e 59, todos da Lei 7.210/1984. Lei de execuções penais. Violação. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa. Status libertatis. Limitação. Interpretação de normas infraconstitucionais. Particularidades do caso concreto. Vício existente. Ordem concedida.
«Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Superior Tribunal de Justiça, Resp. 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23/10/2013).... ()
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918 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento de demarcação de terra. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Interessado com domicílio certo. Necessidade de citação pessoal.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, na vigência da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. A desobediência ao correto procedimento administrativo de demarcação ocasiona a sua nulidade por ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. ... ()
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919 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento administrativo. Alegada nulidade do processo administrativo. Acórdão que concluiu pela estrita observância da Lei 6.024/74. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo o Tribunal de origem decidido, à luz da prova dos autos, que, no caso, não houve nulidade do processo administrativo em comento, uma vez que estritamente observados os procedimentos dos Lei 6.024/1974, art. 41 e Lei 6.024/1974, art. 42, permitindo-se, aos ex-administradores da instituição financeira, que acompanhassem o inquérito e apresentassem documentos, alegações e explicações, bem como que, por se tratar de relatório final, não possui ele caráter decisório, mas simplesmente investigatório, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - STF. Ação penal. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento administrativo-tributário ainda em curso. Ajuizamento prematuro, pelo Ministério Público, da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa para a válida instauração da «persecutio criminis. Invalidação do processo penal de conhecimento, desde o oferecimento da denúncia, inclusive. Pedido deferido. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º. Lei 9.430/96, art. 83.
«Tratando-se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no Lei 8.137/1990, art. 1º, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário («an debeatur), além de definido o respectivo valor («quantum debeatur), sob pena de, em incorrendo essa condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público.... ()
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921 - TJSP. ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO DO IPTU - LEI 10.705/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 46.655/02 - POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL ARBITRAMENTO, NA FORMA Da Lei 10.705/2000, art. 11, MAS OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E Ementa: ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO DO IPTU - LEI 10.705/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 46.655/02 - POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL ARBITRAMENTO, NA FORMA Da Lei 10.705/2000, art. 11, MAS OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REPETIÇÃO DE DÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO IMPROVIDO
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922 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta do preso apurada em procedimento administrativo disciplinar, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, com acompanhamento do defensor. Ausência de individualização do comportamento. Inocorrência. Sanção coletiva inaplicada. Falta disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI. Homologação pelo juízo das execuções penais.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Ausência de oitiva judicial. Regressão de regime não decretada. Oitiva realizada no procedimento administrativo. Precedentes. Falta grave. Desclassificação. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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924 - TJSP. Apelação - Declaratória de Nulidade cc Indenizatória - Penalidade disciplinar aplicada a associado - Ausente comprovação de que a ele foi dada oportunidade para defesa - Nulidade do procedimento administrativo disciplinar reconhecida - Danos materiais e morais existentes - Sentença mantida - Recursos improvidos
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925 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.784/99. Regras do procedimento administrativo. Ausência de Lei local. Aplicabilidade da Lei nos estados e municípios. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade na hipótese dos autos.
«1. «Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus Territórios. (RMS 21.866/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 27/4/2015) ... ()
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927 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ESCRITURA PÚBLICA. PROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para concessão de pensão por morte, determinando a implantação do benefício à autora na fração de 75%, retroativo à data do óbito. ... ()
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928 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Reconhecimento. Regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Descaracterização/desclassificação. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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929 - STJ. Processo penal. Recurso extraordinário nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Repercussão geral. Tema 941/STF. Juízo de retratação positivo para denegar a ordem de habeas corpus.
1 - «O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena (RE no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento administrativo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - TJRJ. Direito Administrativo. Direito regulatório. Aplicação de procedimento administrativo e de multa, em decorrência da ausência de demonstração de regularidade fiscal da concessionária Recorrente. Sentença de improcedência. Apelação. Desprovimento.
Pretende-se, portanto, a declaração de nulidade de processo administrativo, pleiteando-se a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas à Autora pela AGENERSA no valor total de R$ 347.690,53 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e três centavos) por meio do Processo Administrativo E-12/003.259/2013. Sentença julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o processo administrativo acostado aos autos é claro em demonstrar que a parte autora não observou as normas legais para solução do problema apontado pela agência reguladora, ora Recorrida. Recurso da concessionária Autora, reiterando os termos da exordial, no sentido de que os autos de infração e o procedimento administrativo estariam eivados de nulidade e que a douta Sentença deveria ser inteiramente reformada. Compulsando os autos, verifica-se que referido procedimento administrativo E-12/003.259/2013, ora acostado aos autos, e impugnado nesta demanda, é claro ao demonstrar que a Recorrente, a despeito de suas alegações, não observou as normas legais para a solução do problema apontado pela agência reguladora, ora parte Recorrente. às fls. 77 e seguintes, temos que o Procedimento Administrativo atacado, de E-12/003.259/2013, regular e adequadamente determinou que a Recorrente fizesse a comprovação da Regularidade Fiscal das concessionárias, fato que, após todo o curso do referido procedimento, concluiu que a Apelante deveria, sim, na forma do procedimento acima, providenciar as correções devidas para a efetivação da citada regularidade fiscal. De se registrar que às fls. 93, foi sugerido ao Conselho Diretor que houvesse o conhecimento do recurso em face da Deliberação AGENERSA 1760/2013, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Além disso, por autotutela, reformou-se o art. 1º da Deliberação AGENERSA 1760/2013 para determinar que a Concessionária CEG encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação daquela deliberação, as certidões elencadas no art. 1º da resolução AGENERSA 004, de 13/09/2011. Da mesma forma, reformou-se a penalidade aplicada por meio do art. 2º da Deliberação AGENERSA 1760, de 29/08/2013, para o valor de 0.003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos arts. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD 001, de 04/09/2007, devido aos fatos narrados naquele processo. Consoante todos os elementos probatórios, processuais e, também, fáticos apresentados, faz-se mister reconhecer que inexiste nulidade na decisão que aplicou a multa por descumprimento de preceito legal, haja vista, por tudo, reconhecer-se que a conduta da Administração se apresentou, e se apresenta, em completa e integral consonância com a legislação em vigor e que, portanto, merece ser integralmente obedecida. Pelo exposto mister reconhecer que o procedimento administrativo se encontra integralmente revestido de legalidade, mostrando-se evidente e mister reconhecer que o mérito administrativo ora em discussão mostra-se em consonância com todos os ditames legais e regulamentares exigíveis ao caso, sendo certo que, segundo asseverado, o objetivo da penalidade é evitar reincidência e a recalcitrância indevida. Desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento), por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, não é imprescindível a realização de audiência de justificação para aplicar sanção ao Reeducando pelo cometimento de falta grave. ... ()
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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU COMPLEMENTAR - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.
Decisão de improcedência mantida, tendo em vista a inexistência de irregularidades no lançamento fiscal complementar decorrente de atualizações cadastrais. Fundamentação respaldada na legalidade da intimação editalícia diante do contexto excepcional da pandemia da COVID-19 e do estado de calamidade financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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934 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Procedimento administrativo. Apuração da produtividade de média propriedade. Nulidades. Falta de motivação e de contraditório. Acolhimento. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão recursal cujo acolhimento demanda a revisão do acervo probatório não pode ser conhecida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE RECEITA. VÍCIO QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA RECEITA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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936 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo.
Ação demolitória - Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B - Lei Estadual 13.579, de 13 de julho de 2009 - Embargo da obra - Alegação da existência de Autorização de Transporte de Materiais de Construção - Resolução Conjunta SMA-SJC-SSU-ST-SU-SO-SPU-SEHAB 1, de 08 de dezembro de 2021 - Permissão que não substitui o indispensável Alvará de Obra Ambiental - Obra comprovadamente irregular - Prosseguimento das intervenções - Procedimento administrativo instaurado em face do primitivo proprietário do imóvel - Pedido de novo procedimento administrativo pela atual possuidora - Desnecessidade - Responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, objetiva e solidária - Impossibilidade de regularização - Lei Estadual 13.579, de 13 de julho de 2009 - Demolição que se impõe - Intelecção do art. 105, VIII, da Lei Municipal 6.163/2011 - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. Prova. Produção. Procedimento administrativo. Cobrança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Facultado à parte o amplo direito ao debate e ao devido processo legal a garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa. Observância. Recurso não provido.
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938 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração de procedimento administrativo. Inexistência de prova da intenção do réu de prejudicar os autores. Comunicação de alegada conduta reprovável que constituiu exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.
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939 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Anulação de atos realizados pela Comissão Processante. Procedimento administrativo regular, em observância a Lei Orgânica do Município de Paulo de Faria e o Regimento Interno da Câmara. Mera irregularidade formal não tem o condão de anular todo
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940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão monocrática mantida. Alegação de ausência de defesa técnica. Matéria não debatida na origem. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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941 - TJSP. Apelação - Procon - Nulidade de Auto de Infração - Inteligência do CDC, art. 31 - Infrações que não recaem sobre o mesmo fato - Alegação de bis in idem - Inocorrência - Procedimento administrativo instaurado, instruído e decidido sem qualquer mácula - Discussão a respeito da penalidade prejudicada - Decisão e sancionamento administrativo mantidos - Sentença confirmada - Recurso desprovid
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942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de norma contratual. Sanção administrativa. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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943 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Paciente e defesa presentes na audiência. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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944 - STJ. Administrativo e ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento hoteleiro. Baixo impacto ambiental. Área de preservação permanente. Necessidade de autorização dos órgãos ambientais estaduais. Manifestação ministerial pelo desprovimento do apelo raro. Incidência do CPC, art. 462, de 1973 ante a superveniência do novo CF que alterou as determinações legais para as atividades de baixo impacto ambiental. Objetivo legal de maximizar a preservação ambiental e compatibilizá-la com a sua exploração sustentável. O desfazimento das obras pode ser até mais prejudicial do que a sua adequação à nova legislação. Hipótese em que deve ser determinado o prosseguimento do procedimento administrativo, a fim de se concluir o devido licenciamento sob a égide da nova legislação. Recurso especial parcialmente provido para esse fim.
«1. A superveniência da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) repercutindo no presente caso, é considerado normativo afluente, nos termos do CPC, art. 462, porquanto deve o procedimento administrativo de licenciamento, já requerido pelo interessado, ser analisado e decidido pela Autoridade Ambiental, sob as novas diretrizes hoje vigentes, não se exigindo a apresentação de outro ou novo pleito administrativo. ... ()
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945 - TJSP. Direito administrativo. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. CNH. Bloqueio de prontuário cautelar. Ausência de comprovação da instauração do procedimento administrativo e de seus andamentos. Impossibilidade de bloqueio que perdure indefinidamente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança almejada para determinar o desbloqueio do prontuário do condutor até o trânsito em julgado de decisão administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio cautelar do prontuário do condutor, sem que tenha sido proferida decisão administrativa. III. Razões de decidir 3. O prazo excessivo de mais de 12 anos sem informações sobre a conclusão do inquérito policial ou da instauração e andamento do procedimento administrativo compromete a razoabilidade da manutenção do bloqueio. 4. A ausência de notificação do condutor e a falta de demonstração de indícios concretos de irregularidade configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 263, § 1º. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Servidor federal. Técnico do INSS. Liberdade para a interposição de recurso administrativo. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 635/STJ. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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947 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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948 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986. Eventual vício em procedimento administrativo instaurado pelo bacen não é capaz de anular a ação penal subsequente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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949 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA QUE PREVÊ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA . LIMITAÇÃO DO PODER DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA QUE PREVÊ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA . LIMITAÇÃO DO PODER DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 173, § 1º, II, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA QUE PREVÊ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA . LIMITAÇÃO DO PODER DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de dispensa sem justa causa, após a privatização de sociedade de economia mista, não há que se falar em direito adquirido do empregado ao regime jurídico anterior, sendo, portanto, desnecessária a observância, pela empresa sucessora, de normativo interno da sucedida que restringia o poder protestativo de resilição do contrato de trabalho. Precedentes. Decisão regional em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Arguida nulidade. Inocorrência. Ausência de defesa técnica. Improcedência. Tipicidade da conduta. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.
1 - Não se verifica a arguida nulidade do procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar falta grave, porquanto foi obedecido o prazo fixado pelo art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul.... ()
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