(DOC. VP 548.5492.4347.8206)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE RECEITA. VÍCIO QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA RECEITA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência de pedidos declaratório de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço de distribuição de energia elétrica. II. Questões em discussão 2. As seguintes questões a serem dirimidas: (i) constatação de regularidade no procedimento administrativo para recuperação da receita por concessionária de energia elétrica; (ii) existência dos pressupostos da responsabilização civil o

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