(DOC. VP 458.9701.6125.1940)

TJSP. Apelação - Procon - Nulidade de Auto de Infração - Inteligência do CDC, art. 31 - Infrações que não recaem sobre o mesmo fato - Alegação de bis in idem - Inocorrência - Procedimento administrativo instaurado, instruído e decidido sem qualquer mácula - Discussão a respeito da penalidade prejudicada - Decisão e sancionamento administrativo mantidos - Sentença confirmada - Recurso desprovid

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