(DOC. VP 142.9440.9000.5800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Procedimento administrativo para aplicação de multa contratual. Empresa não localizada no endereço constante do cadastro de fornecedores. Citação por edital. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal que não infirma o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 247, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»). 2. OCPC/1973, art. 247 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote