Jurisprudência sobre
procedimento administrativo
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701 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cooperativa médica. Instauração de procedimento administrativo pela ré em face do autor. Ato interno e sigiloso. Ausência de exposição vexatória. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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702 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento administrativo demarcatório. Intimação pessoal dos interessados. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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703 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multa. Dupla notificação. Alegada nulidade do procedimento administrativo afastada, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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704 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo do Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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705 - TJSP. Ação anulatória - ITBI - Município que, em sede administrativa, concluiu haver receita imobiliária pelo contribuinte após a integralização da capital com bens imóveis, procedendo à cobrança do imposto - Sentença que julgou a ação procedente, acolhendo o argumento do autor de vício na fase administrativa - Apelação do Município de Campinas - Procedimento administrativo que foi regular e observou as previsões da legislação municipal - Inexistência de inovação no auto de infração, que teve por fundamento principal a existência de receita imobiliária, fundamento este que restou inalterado durante todo o procedimento administrativo - Produção de provas pelo Município após impugnação pelo contribuinte que está em consonância com as previsões da lei Municipal, que prevê que a impugnação inaugura o processo administrativo - Atuação do Município que, no mais, observou o contraditório e ampla defesa, tendo o contribuinte a oportunidade de se manifestar em sede administrativa sobre todos os documentos e fundamentos que levaram a cobrança do imposto - Apesar da inexistência de nulidade formal do procedimento administrativo, as conclusões do fisco que levaram a tributação restaram superadas pela prova dos autos - Perícia contábil que concluiu inexistir receita imobiliária pela pessoa jurídica - Conclusões do Município de que houve omissão de receitas e simulação de negócios jurídicos que não foram acompanhadas de qualquer prova concreta, tratando-se de conclusão obtida através de indícios, o que é insuficiente para desconsiderar a contabilidade oficial apurada pela perícia - Não havendo qualquer receita imobiliária apta a ser considerada, o autor da ação não pode ser cobrado do ITBI - Recurso não provido, mantida a procedência da ação, ainda que por fundamentos diversos aos da sentenç
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706 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário Público. Alegado vício do procedimento administrativo, em face de nulidades, que culminou com sua demissão. Sentença denegatória da segurança mantida. Sindicância que não constitui em antecedente lógico e obrigatório do processo administrativo. Comissão processante imparcial, portaria instauradora que expôs os fatos com todas as circunstâncias, descrevendo a conduta do impetrante. Inexistência de qualquer nulidade a macular o procedimento. Recurso parcialmente provimento tão-só para afastar um dos fundamentos da penalidade disciplinar de demissão, todavia, permanecendo a mesma.
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Não realização de audiência de justificação. Regularidade. Oitiva de testemunhas. Alegada não participação do paciente. Tema não abordado pela corte de origem. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que tendo sido a falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar, em que se assegurou ao condenado o direito ao contraditório e à ampla defesa, torna-se desnecessária a realização de audiência de justificação para a homologação da falta grave. ... ()
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708 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Guia de informações e apuração. Gia. Lançamento por homologação. Validade. Título líquido. Apelação cível. Tributário e fiscal. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em gia. Cda. Alegação de ausência do procedimento administrativo.
«Não é nula a CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202, estando perfeitamente identificáveis o débito respectivo, o período a que se refere, a data do lançamento e da inscrição, seu valor originário, os juros e a taxa, a correção monetária e a multa. Na modalidade de lançamento por homologação ao sujeito passivo cabe calcular previamente o imposto e antecipar seu pagamento. Por isso desnecessária a homologação formal, passando o tributo a ser exigível independente de prévia notificação ou de instauração de procedimento administrativo-fiscal que a lei estadual dispensa, como visto acima. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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709 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração do procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão hostilizada que se impõe.
«1. Este Superior Tribunal possui entendimento sumulado no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). ... ()
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710 - TJSC. Agravo (CPC, art. 557). Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão dos quadros da instituição. Interposição de recurso ao governador do estado. Decisão, em mandado de segurança precedente, assegurando o conhecimento do recurso (queixa) ao chefe do executivo, condicionando a exclusão à solução do procedimento administrativo. Recurso não conhecido pelo chefe do executivo, com fundamento no art. 49, § 2º, do estatuto dos policiais militares do estado de Santa Catarina. Impropriedade. Decisão judicial transitada em julgado. Observação, ademais, de precedentes desta corte. Ordem parcialmente concedida, para anular o ato e determinar a apreciação do seu mérito.
«Tese - A decisão administrativa de não conhecimento de recurso dirigido ao Governador do Estado, sob o fundamento da inexistência de previsão legal, malfere anterior decisão proferida em mandado de segurança condicionando a exclusão de policial militar das fileiras da corporação à solução do procedimento administrativo.... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO.
Decisão agravada que indeferiu a liminar. Pretensão da agravante que a autoridade administrativa aceite sua defesa ao auto de infração lançado, mesmo que intempestiva, uma vez que se trata de matéria de ordem púbica. Impossibilidade. O STJ possui entendimento no sentido de que a tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade, é condição indispensável para o exame do mérito, ainda que se trate de questão de ordem pública. Suspensão da exigibilidade do quantum, no caso concreto, possível apenas com o depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) ou garantia idônea do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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712 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Participação do apenado. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Desclassificação. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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713 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta nos autos de ação declaratória e indenizatória contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência do débito, a retomada do fornecimento de energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Litigiosidade. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial.
«1 - O procedimento de dúvida registral, previsto na Lei 6.015/1973, art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (Lei 6.015/1973, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. ... ()
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715 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Cálculo apresentado em procedimento administrativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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717 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Redução de vantagem pessoal de eficiência. Vpe. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Observância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Redução de vantagem pessoal de eficiência. Vpe. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Observância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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719 - STJ. Administrativo, processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório de registro civil de pessoas naturais. Autorização, em caráter precário, para o exercício de atividades notariais. Anulação. Procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
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720 - TJSP. Mandado de segurança. Renovação da licença de funcionamento. Alteração nas características do estabelecimento. Não cumprimento do Lei 10205/1986, art. 3º. O procedimento administrativo configura meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Inexistência. Afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. Recurso provido.
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721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo da Constituição da República. Análise. Impossibilidade em recurso especial. Procon. Multa. Acórdão que consigna a proporcionalidade do valor fixado e a legalidade do procedimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada afronta a dispositivo da CF/88 por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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722 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Determinação expressa do LEP, art. 59. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Recurso não provido.
«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.
«Aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Inexistência. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não caracterização. Devida instauração do procedimento.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). ... ()
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725 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e administrativo. Renúncia ao procedimento administrativo pelo ajuizamento de ação judicial. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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726 - STF. Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Artifício que tenderia a induzir em erro o juiz de ação penal. Fato típico em tese. Inexistência de processo civil ou de procedimento administrativo. Irrelevância. CP, art. 347.
«Ato dirigido a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. Correspondência ao tipo autônomo previsto no parágrafo único do CP, art. 347. Hipótese normativa que não é de causa de aumento de pena. Inteligência do texto do art. 347, que contém duas normas. O CP, art. 347 contém duas normas autônomas: a do «caput, que pune artifício tendente a produzir efeitos em processo civil ou procedimento administrativo já em curso; e a do parágrafo único, que pune ato voltado a produzir efeitos em processo criminal, ainda que não iniciado.... ()
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727 - TJSP. "Recurso inominado - Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pedido de que as infrações aos arts. 230, X, e 209, ambas do CTB, sejam desconsideradas para fins de pontuação, por serem meramente administrativas - Impossibilidade - Pretensão que contraria expressamente a lei, cuja constitucionalidade sequer foi questionada - Infrações de trânsito que provocam reflexos Ementa: «Recurso inominado - Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pedido de que as infrações aos arts. 230, X, e 209, ambas do CTB, sejam desconsideradas para fins de pontuação, por serem meramente administrativas - Impossibilidade - Pretensão que contraria expressamente a lei, cuja constitucionalidade sequer foi questionada - Infrações de trânsito que provocam reflexos danosos ao condutor, terceiros e ao Estado - Recurso desprovido".
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728 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Cumulação com pedido de reintegração de cargo e indenização. Investigador de polícia demitido a bem do serviço público. Absolvição por falta de provas na seara criminal. Não interferência na esfera administrativa. Regularidade do procedimento administrativo disciplinar. Razoabilidade do enquadramento da pena disciplinar. Pedido de dano moral prejudicado. Questão de fato. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Procedimento administrativo municipal. Revisão. Súmula 280/STF.
«1 - Não é possível analisar eventual afronta ao conteúdo da Lei 9.784/1999, art. 2º (princípio da razoabilidade) considerando que toda a controvérsia relativa à aplicação de multa em processo administrativo de regularização de obra física foi decidida com base na interpretação de lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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730 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo. Sanção adequada à gravidade da conduta. Agravo desprovido
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731 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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732 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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733 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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734 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apuração por regular procedimento administrativo disciplinar. Sentenciado ouvido na presença do defensor. Ampla defesa e contraditório garantidos. Nova oitiva do apenado em juízo. Prescindibilidade (REsp 1.378.557/RS).
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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736 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Alegação de reconhecimento por sindicância irregularmente instaurada. Descabimento. Procedimento administrativo instaurado por determinação do diretor do presídio, de acordo com o LEP, art. 118, § 2º. Paciente assistido por advogado, com oportunidade para manifestar-se a respeito do fato imputado. Garantias constitucionais preservadas. Nulidade do procedimento. Inexistência. Ordem denegada.
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737 - STJ. penal. Processo penal. Execução da pena. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave caracterizada. Imprescindível instaurar procedimento administrativo disciplinar. Pad. Súmula 533/STJ. Nulidade do pad. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullite sans grief. Afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Execução penal. Prática de falta grave. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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739 - TJSP. Servidor público municipal. Berçarista. Anulação de procedimento administrativo e reintegração de cargo. Avaliações periódicas para verificação de aptidão para o cargo durante estágio probatório com conceito `satisfatório com restrições´. Deve ser assegurado o respeito às formalidades legais para apuração de exoneração de servidor nesta fase. Legalidade do procedimento que atendeu aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidades. Pertinência e adequação dos fatos com o ato administrativo. Ação de anulação do ato administrativo julgada improcedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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740 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Pretendida nulidade da decisão. Procedimento administrativo. Infração apurada em sindicância sem as formalidades exigidas pela lei processual penal. Aplicação das regras do Código de Processo Penal. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.
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741 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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742 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração mediante procedimento administrativo disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - O Brasil adotou o modelo judicializado para a execução penal, de modo que os mesmos princípios que orientam a persecução criminal também se fazem presentes no curso do cumprimento da sanção penal imposta àqueles que cometeram delitos. Assim, também aqui se faz necessária a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do apenado. ... ()
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743 - STJ. Recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941/STF. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido. Agravo regimental a que se dá provimento. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - No julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 941/STF da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena». ... ()
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744 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Desconformidade com o procedimento administrativo fiscal. Falta de interesse de agir.
«Carecem de interesse de agir os agravantes quanto à apontada inépcia da denúncia, tendo em vista que a Corte regional, ao analisar o apelo defensivo, excluiu da condenação as notificações fiscais não relacionadas aos fatos configuradores do crime previsto no CP, art. 168-A.... ()
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745 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Cabimento. Remição. Perda dos dias remidos. Futuros benefícios. Data-base. Alteração. Possibilidade. Procedimento disciplinar administrativo. Pad. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Lei 7.210/1984, art. 50, II, art. 112, art. 118, art. 127. Agravo em execução penal. Falta grave. Fuga. LEP, art. 50, II. Procedimento administrativo disciplinar (pad) sem a presença de advogado e sem apresentação de defesa. Nulidade por falta de observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.
«1. Em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa. 1.1. Não incidência da Súmula Vinculante 5 - aplicável apenas em procedimentos de natureza cível ou administrativa - para convalidar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar o cometimento de falta grave por detento. 1.2. Irrelevante a apresentação de suposta peça defensiva muitos dias após, firmada por pessoa não identificada (MP-advogada), que se limitou a postular absolvição, não constando nome e nem inscrição na OAB/RS. 1.3. Da mesma sorte, não supre a nulidade por falta de defensor no procedimento administrativo disciplinar, a subsequente realização de audiência de justificação pelo juiz da vara das execuções, quando foi homologado o PAD, oportunidade em que estava presente a defensora pública (que pugnou pela nulidade do procedimento) e foi de imediato determinada a regressão de regime e fixada a data da recaptura como a data base para novos benefícios. Portanto, nula a decisão que homologou o PAD e decretou a regressão de regime prisional sem a observância do devido processo legal. Precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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746 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de auto de infração e procedimento administrativo. Alegação de ausência de notificação quanto ao Auto de Infração. Inocorrência. Inexistência de ilegalidade praticada pelo Município. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento administrativo estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal.
«1 - «Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o Decreto 20.910/1932, art. 1º regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp. 1.770.878, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2019). ... ()
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748 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CURSO.
Recurso tirado contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por avistada ausência de interesse de agir da parte autora (CPC, art. 485, VI). ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Apuração de falta grave. Prazo prescricional. Três anos. Procedimento administrativo disciplinar. Oitiva em juízo. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Oitiva realizada sem a presença de defensor. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - A alegação de nulidade do procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta de natureza grave não merece acolhida, visto que foram garantidos ao paciente o exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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