(DOC. VP 210.3513.6001.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento administrativo estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal.

«1 - «Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o Decreto 20.910/1932, art. 1º regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espa

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