(DOC. VP 569.7493.1746.4749)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta nos autos de ação declaratória e indenizatória contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência do débito, a retomada do fornecimento de energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do procedimento administrativo de apuração de consumo não faturado e a legitimidade do débito cobrado;

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