(DOC. VP 250.3180.5834.2680)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Participação do apenado. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Desclassificação. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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