(DOC. VP 156.9292.3000.2700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e administrativo. Renúncia ao procedimento administrativo pelo ajuizamento de ação judicial. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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