(DOC. VP 589.4997.9711.9738)

TJSP. "Recurso inominado - Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pedido de que as infrações aos arts. 230, X, e 209, ambas do CTB, sejam desconsideradas para fins de pontuação, por serem meramente administrativas - Impossibilidade - Pretensão que contraria expressamente a lei, cuja constitucionalidade sequer foi questionada - Infrações de trânsito que provocam reflexos Ementa: «Recurso inominado - Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pedido de que as infrações aos arts. 230, X, e 209, ambas do CTB, sejam desconsideradas para fins de pontuação, por serem meramente administrativas - Impossibilidade - Pretensão que contraria expressamente a lei, cuja constitucionalidade sequer foi questionada - Infrações de trânsito que provocam reflexos danosos ao condutor, terceiros e ao Estado - Recurso desprovido".

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