(DOC. VP 198.6500.2001.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Procedimento administrativo municipal. Revisão. Súmula 280/STF.

«1 - Não é possível analisar eventual afronta ao conteúdo da Lei 9.784/1999, art. 2º (princípio da razoabilidade) considerando que toda a controvérsia relativa à aplicação de multa em processo administrativo de regularização de obra física foi decidida com base na interpretação de lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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