(DOC. VP 180.3804.3005.0300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração do procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão hostilizada que se impõe.

«1. Este Superior Tribunal possui entendimento sumulado no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). 2. Ao contrário do alegado pelo agravante, tal enunciado deve ser aplicado, inclusive, no caso de falta

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