(DOC. VP 165.0971.9010.5400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração de procedimento administrativo. Inexistência de prova da intenção do réu de prejudicar os autores. Comunicação de alegada conduta reprovável que constituiu exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.

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